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25 de Janeiro de 2022

O Interesse de Agir no Processo Contemporâneo: a escolha da tutela jurisdicional adequada

Processualistas 👠, Advogado
Publicado por Processualistas 👠
há 2 anos

Publicado em 1º de junho de 2020.

Por: Ana Jéssica Romero da Frota Levy

O interesse de agir pode ser analisado a partir de metáfora na qual um sujeito doente recorre a remédios para sanar sua enfermidade.

Se não há a doença, não se vislumbra a utilidade de remédio, que se mostra desnecessário. Se a doença gera dores de cabeça, remédios para o estômago são inúteis, pois inadequados.

Semelhante lógica pode ser aplicada à existência do interesse processual, enquanto utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, cujos indicadores são a necessidade e a adequação[1].

Assim como o doente, o interesse de agir exige, em primeiro lugar, a efetiva necessidade da tutela jurisdicional a partir da identificação de crise a assolar o direito. Haverá necessidade de jurisdição, destarte, sempre que não houver meios para sanar, voluntariamente, a crise do direito.

De outro lado, da mesma forma em que se exige remédio idôneo para a cura de doença específica, só se verifica utilidade no provimento jurisdicional quando a escolha da tutela jurisdicional for adequada.

A controvérsia doutrinária acerca do reconhecimento da adequação como elemento intrínseco do interesse de agir parece advir de concepção, segundo a qual a adequação seria elemento estranho à utilidade, estando atrelada à eleição do procedimento pelo demandante[2].

Não se pode concordar com essa posição.

A uma, porque a adequação e a necessidade devem ser encaradas como marcadores da utilidade do provimento jurisdicional e, consequentemente, do próprio interesse de agir[3]. A duas, porque a adequação do interesse processual não é adequação de procedimento, mas de tutela.

Nesse sentido, o STJ entendeu ausente interesse de agir em caso no qual o demandante ajuizou ação de cobrança para obter a devolução de valores recebidos por seus mandatários em hipótese que exigiria, previamente, a definição da existência de eventual saldo (tutela declaratória). Por extremamente esclarecedor colaciona-se trecho do informativo nº 431, i.v.:

AÇÃO. PRESTAÇÃO. CONTAS. A questão está em saber se a ação de cobrança desenvolvida pelo rito ordinário afigura-se como medida judicial adequada para que o mandante obtenha de seus mandatários, assim constituídos por escritura particular e por mandato verbal, a devolução de valores por eles recebidos para quitar obrigação dele perante terceiro (condomínio residencial), em decorrência de descumprimento do mandato. Inicialmente, esclareceu o Min. Relator que a relação jurídica estabelecida entre as partes consiste, incontroversamente, na prestação de serviços de gerência e administração de bens. A ação de cobrança desenvolvida pelo rito comum (sumário, nas hipóteses previstas em lei, ou ordinário, nos demais casos) tem por escopo constituir um título (judicial), o que tornará possível a cobrança de valor definido decorrente da relação jurídica de crédito e débito entabulada entre as partes, demonstrada por qualquer meio de prova admitido em direito (excetua-se de tal definição, é certo, a prova escrita constante do art. 1.102a do CPC). Já a ação de prestação de contas, que se desenvolve pelo procedimento especial constante nos arts. 9144 a9199 doCPCC, tem por finalidade principal justamente explicitar a destinação das receitas e despesas efetivadas pelo gestor na administração de bens, negócios ou interesses alheios, a qualquer título, para, após, definir a existência de eventual saldo e propiciar sua cobrança. Tem-se, portanto, que a ação de prestação de contas consubstancia a medida judicial adequada para aquele que, considerando possuir crédito decorrente da relação jurídica consistente na gestão de bens, negócios ou interesses alheios, a qualquer título, para sua efetivação, necessite, antes, demonstrar cabalmente a existência da referida relação de gestão de interesses alheios, bem como a existência de um saldo (a partir do detalhamento das receitas e despesas) vinculado diretamente à referida relação. In casu, ainda que se possa reconhecer a existência de gestão de bens alheios pelos réus em razão de outorga de mandatos (escrito e verbal), inexiste qualquer vinculação entre os valores transferidos a um dos réus (bem como a um terceiro estranho à lide) e os mandatos referidos, ilação que somente poderá ser reconhecida na ação própria, qual seja, a de prestação de contas. A hipótese não trata de erro de procedimento (rito que não corresponde à natureza da causa), caso em que o juiz poderia determinar sua conversão a um procedimento mais abrangente. Na verdade, o caso cuida de erronia sobre a própria ação, impropriedade que, de forma alguma, pode ser suprimida pelo magistrado, na medida em que esse erro denota a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, na modalidade adequação, ensejando, necessariamente, a extinção do feito sem julgamento do mérito. Diante disso, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso. REsp 1.065.257-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 20/4/2010.

Ricardo de Barros Leonel cita o exemplo da impossibilidade de se instaurar o processo de execução em face de sentença ilíquida, ante a ausência de interesse de agir, fazendo-se necessário, precedentemente, integrar a decisão liquidanda.

A possibilidade de início do processo de execução depende da presença dos requisitos de certeza e liquidez do título executivo. Faltando o último requisito, torna-se necessária a liquidação, novo processo de conhecimento que tem a finalidade de complementar o título executivo judicial que se apresenta incompleto, declarando o valor devido. Sendo a sentença ilíquida, não há interesse de agir (falta de utilidade, por ausência de adequação da via eleita) para a propositura da execução, pois o título executivo ainda não se encontra absolutamente completo, de sorte a permitir a instauração do processo satisfativo[4].

O entendimento pela infungibilidade da ação rescisória e da querela nullitatis insanabilis é decorrência do mesmo raciocínio. Eventual ausência ou vício de citação que impeça o comparecimento do réu ao processo impede a própria formação do processo para ele. Como não se há falar em desconstituir algo que se sequer existiu, ao réu caberá perquirir tutela declaratória de inexistência da relação jurídica processual[5].

Não se desconhece que, de modo majoritário, as decisões do STJ parecem caminhar para admitir a fungibilidade das ações especificadas. Deve-se ressaltar, todavia que o entendimento da Corte Superior deriva da necessidade em se assegurar o princípio da primazia da resolução do mérito[6].

À toda evidência, a circunstância de, excepcionalmente, serem afastadas exigências formais em prol da promoção de atividade satisfativa, ainda que em desacordo com a melhor técnica processual, não tem o condão de desqualificar a adequação como elemento basilar do interesse de agir. Tampouco a possibilidade de sanear a escolha da tutela adequada através de emenda à inicial retira do interesse-adequação sua natureza de requisito de validade do processo[7].

A adequação se mostra, pois, como qualidade intrínseca do interesse processual, revelando a tutela – e não o procedimento – apta a assegurar a obtenção de provimento jurisdicional útil no caso concreto.


[1]Segundo Luiz Rodrigues Wambier, o interesse processual nasce “da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual". WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 15ª ed. São Paulo: Ed. RT, 2015. vol. 1, p. 190. Em igual sentido, para Cândido Rangel Dinamarco, o interesse de agir"está representado, esquematicamente, pelo binômio necessidade-adequação”. DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução Civil. 2ª ed. São Paulo: Ed. Malheiros, 1987, p. 299.

[2] “Há quem acrescente, ainda, uma terceira dimensão: ‘a adequação do remédio judicial ou procedimento’ como elemento necessário à configuração do interesse de agir. Não se adota essa posição, pois procedimento é dado estranho à análise da demanda e, ademais, eventual equívoco na escolha do procedimento é sempre sanável, o que não é possível nos casos de falta de utilidade ou de necessidade.” DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 20ª ed., Salvador: Ed. Jus Podivm, p. 417.

[3]"A utilidade do provimento pode ser verificada pela necessidade da atividade jurisdicional, e pela adequação do procedimento e do provimento desejados." LEONEL, Ricardo de Barros. Manual do processo coletivo. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011. p. 209 in CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo. Interesse processual: anotações conceituais, revisitação de um instituto no CPC 2015 e reflexos nas ações coletivas. Revista de Processo, v. 255, 2016.

[4]LEONEL, Ricardo de Barros. Ações coletivas: notas sobre competência, liquidação e execução. Revista Justitia. Disponível em:<http://www.revistajustitia.com.br/artigos/81xcxb.pdf>.

[5]STJ, AgInt no REsp 1602369 / AL, 1ª TURMA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/ acordão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10.04.2018, data de publicação 10.05.2018; TJPE, Grupo de Câmaras de Direito Público, AGR 3254235/PE, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, j. 05.08.2015, data de publicação 14.08.2015.

[6]“[...] 1. A ação rescisória destina-se a suprir eventual vício de validade, dentre as hipóteses previstas em lei, desconstituindo a coisa julgada. Por sua vez, a querela nullitatis objetiva desconstituir vício transrescisório, no plano da inexistência, sendo imprescritível. 2. Os vícios rescisórios devem ser questionados pelo meio adequado, a ação rescisória, nos termos do art. 485 do CPC/73 e art. 966 do CPC/15, como no caso, em que se debate a validade de contrato de fiança sem outorga uxória. 3. Ajuizada a querela nullitatis, é cabível seu conhecimento como rescisória, à luz do princípio da fungibilidade, desde que preenchidos os requisitos legais para o conhecimento desta. Precedentes do STJ. [...]” (STJ, Decisão Monocrática, REsp 1329340, Decisão Monocrática, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07.12.2017, data de publicação 01.02.2018).

[7]Sobre o tema, Fredie Didier Jr. elucida: “Nem toda falta de pressuposto processual é defeito que não pode ser corrigido. Ao contrário, a regra é a de que se deve aplicar, ao exame dos pressupostos processuais, o sistema de invalidades do CPC, segundo o qual se deve buscar, sempre, a correção do defeito processual, mesmo que se trate da falta de um pressuposto processual”. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 20ª ed., Salvador: Ed. Jus Podivm, p. 367.

A ideação Processualistas é uma coluna jurídica composta por: Carolina Uzeda, Estefania Côrtes, Fernanda Medina Pantoja, Gabriela Expósito, Janaína Noleto, Luíza Rodrigues, Marcela Kohlbach, Marcela Perez, Maria Angélica Feijó, Mariana Ferradeira, Paula Menna Barreto, Renata Fonseca Ferrari, Sofia Temer, Suzana Cremasco, Thaís Paschoall, Trícia Navarro e Victória Moreira. Tem por escopo fomentar debates no âmbito do direito processual a partir das reflexões propostas pelas mulheres do grupo.

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*O texto reflete as opiniões dos autores, não tendo relação direta com a opinião das demais colunistas.

Ana Jéssica Romero da Frota Levy. Advogada (OAB/CE 29.343). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Pós-Graduada em Direito Constitucional pela Universidade Cândido Mendes. Mestranda em Ciências Jurídico-Civilísticas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

4 Comentários

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Excelente abordagem, gostei bastante! continuar lendo

Que bom que gostou. Obrigada! continuar lendo

Muito bem, Dra. Ana Jéssica, excelente trabalho! continuar lendo

Muito obrigada! continuar lendo