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27 de Outubro de 2020

Covid e gestão de casos judiciais: o manejo das técnicas processuais para uma prestação jurisdicional adequada em tempos de pandemia

Processualistas 👠, Advogado
Publicado por Processualistas 👠
há 6 meses

Publicado em 14 de abril de 2020.

Por: Thaís Amoroso Paschoal

A pandemia do COVID-19 gerou uma crise sem precedentes, que alcança diversos aspectos da vida. Desde questões afetas à proteção dos direitos humanos, com implicações evidentes no direito à saúde e na dignidade humana, até repercussões em relações contratuais entre particulares e destes com o Estado, é certo que a crise tornou evidente a necessidade de se repensar o próprio Direito. O “Direito dos Desastres”[i] tem, agora, espaço ainda maior para desenvolvimento e aplicação.

Não poderia ser diferente com a prestação jurisdicional e a tutela dos direitos. Afinal, muitos problemas decorrentes da crise gerada pelo COVID inevitavelmente chegarão no Judiciário, que deverá, em um tempo muito curto, dar respostas inéditas a problemas também inéditos, sem perder de vista a necessidade de que o sistema jurídico – pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado – deve ser igualmente acessível a todos e produzir resultados que sejam individual e socialmente justos[ii], a partir da prestação de uma tutela legítima[iii] e universal que seja adequada às necessidades do direito material.

Especialmente neste momento, a solução das demandas levadas ao Poder Judiciário não pode ser dada de forma isolada e irresponsável, sobretudo quando se tem à disposição inúmeras ferramentas que possibilitam a gestão adequada dos casos e a consequente prestação de uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva. É imperioso, sob este aspecto, que se entenda o Judiciário com um espaço permanente de cooperação.

Somente no Tribunal de Justiça do Paraná, estimam-se cerca de 33 (trinta e três) ações judiciais envolvendo os impactos do COVID no sistema penitenciário. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região há cerca de 48 demandas, relativas a questões sanitárias e de direito à saúde, possibilidade e condições para realização de eventos e outras atividades no período da quarentena, repasse de verbas públicas, participação no Programa Mais Médicos etc.[iv]

Esses números impõem a adoção de estratégias a um Judiciário que há muito se preocupa com o problema da eficiência e efetividade da prestação jurisdicional. Estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2011 buscou elencar os motivos da ineficiência do primeiro grau na Justiça Estadual brasileira. O objetivo da pesquisa é “com base no diagnóstico quantitativo apresentado, propiciar aos formuladores de políticas para o Judiciário, tanto no nível nacional quanto no estadual – particularmente o CNJ, o Ministério da Justiça e os TJs –, uma maior compreensão da natureza dos problemas dos sistemas de justiça estaduais e, como consequência, induzir o aperfeiçoamento de proposições de reforma das instituições judiciárias”[v]. A pesquisa utilizou a base de dados “Justiça Aberta”, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que contém relatórios de produção de serventias judiciais estaduais de primeira instância.

“A conclusão mais importante deste estudo”, revela o pesquisador do IPEA, “é que parcela significativa da variação do desempenho jurisdicional pode ser explicada pela variação na eficiência técnica, e não pela variação da utilização de insumos produtivos”[vi]. Consequentemente, “a questão relevante para os formuladores de política é: como melhorar o desempenho do sistema, dados seus custos? Isto é: seria possível melhorar o desempenho sem adicionar recursos?” A conclusão final é de que essa melhora é possível, a partir de adequações na administração judicial, com a mesma quantidade de recursos[vii].

O ponto tem relação direta com uma recente e relevantíssima função que tem sido atribuída à Jurisdição. Essa nova compreensão toca diretamente à forma como os diversos instrumentos processuais devem ser manejados na busca da concretização de seu objetivo essencial: a prestação de uma tutela jurisdicional adequada e efetiva à tutela dos direitos. Agrega-se a isso a necessidade de que essa tutela seja prestada de modo eficiente.

A eficiência será aqui compreendida como um fator de adequação entre os meios de que se vale a Jurisdição para a concretização de seus fins. A equação pressupõe uma relação de complementariedade entre o tempo do processo e a qualidade da decisão. Vista de outro modo, a eficiência da prestação jurisdicional não pode resultar em perda de efetividade do processo[viii].

Vários elementos devem ser agregados para que esse ideal se concretize: a) o uso adequado da técnica processual, contribuindo para boas e bem fundamentadas decisões, em especial porque proferidas em um ambiente que possibilite um olhar diferenciado para direitos que necessitam de uma tutela igualmente diferenciada; b) ainda no que se refere à técnica, a gestão interna do processo pelos sujeitos processuais em colaboração, de forma a criar alternativas procedimentais para o bom desenvolvimento do processo, tanto pela via dos negócios processuais, quanto pelos poderes de adequação procedimental colocados à disposição do juiz; c) já no aspecto da gestão externa, a prestação racional da tutela jurisdicional, inserida num contexto global, de gestão adequada de casos judiciais; d) ainda neste contexto, a gestão administrativa das serventias judiciais; e e) o custo do Poder Judiciário.

Trata-se, em síntese, da necessidade de utilização de ferramentas que permitam o manejo adequado das técnicas e instrumentos processuais, bem como da gestão do conjunto de processos, levando-se em conta que a eficiência da composição de cada controvérsia não deve perder de vista a eficiência na gestão da massa dos processos.

Neste momento delicado, em que o país é tomado pelos efeitos nefastos de uma pandemia, será fundamental determinar os impactos da crise do COVID na prestação jurisdicional, a partir da análise das ações judicias propostas e das ferramentas necessárias à solução eficiente e efetiva dos casos, propondo-se soluções para sua gestão adequada.

Inicialmente, será preciso compreender a temática das ações propostas, bem como a repetitividade ou especialidade desses casos. Isso porque as demandas repetitivas exigirão o manejo de técnicas que não serão aplicáveis às ações com questões jurídicas relevantes não repetitivas. Como exemplo, para a primeira categoria haverá a necessidade de se pensar técnicas como o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), as técnicas coletivas de tutela ou o manejo de outras técnicas de formação de precedentes (como os recursos repetitivos); na segunda, técnicas como o IAC (Incidente de Assunção de Competência), ou a técnica estrutural; e em ambos, as ferramentas de cooperação nacional, como é o caso da concertação de atos processuais. As técnicas probatórias também serão imprescindíveis, diante das inúmeras questões de fato – repetitivas ou não – que surgirão em razão da pandemia. Ganha destaque, neste ponto, a produção antecipada da prova – inclusive coletiva – e a concertação de atos para produção coletiva da prova, importantes ferramentas de gestão da prova no processo[ix].

O manejo das técnicas processuais a favor da eficiência e da efetividade, sem perder de vista a qualidade da prestação jurisdicional, é imprescindível para que se dê às ações judiciais propostas em razão da pandemia do COVID o correto e adequado encaminhamento e solução. Espera-se que as ferramentas processuais postas à disposição pelo sistema contribuam para essa gestão pelo Poder Judiciário, possibilitando uma prestação jurisdicional adequada que concretize os objetivos do acesso à justiça, voltados a uma tutela legítima, isonômica e universal que seja adequada às necessidades do direito material.


[i] CARVALHO, Délton Winter de; DAMACENA, Fernanda Dalla Libera. Direito dos Desastres. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013; FARBER, Daniel; CHEN, Jim; VERCHICK, Robert. R.M.; SUN, Lisa Grow. Disaster Law and Policy. New York: Aspen Publishers, 2010.

[ii] CAPPELLETTI, Mauro. Formações sociais e interesses coletivos diante da Justiça Civil. In Revista de Processo, v. 05, 1977, p. 8.

[iii] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil - teoria do processo civil, v. 1, 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 521.

[iv] Fonte: Conselho Nacional de Justiça. Portal do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. Painel de Ações Judiciais. Disponível em https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiOWM2NGExZWEtMTkyMC00MmNjLTk1ZTktYTA0ZThiNDQ5ODdkIiwidCI6ImFkOTE5MGU2LWM0NWQtNDYwMC1iYzVjLWVjYTU1NGNjZjQ5NyIsImMiOjJ9Acesso em 10.abril.2020.

[v] CASTRO, Alexandre Samy. Indicadores básicos e desempenho da Justiça Estadual de primeiro grau no Brasil. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada, 2011, p. 42.

[vi] “A ineficiência técnica depende de um vetor de características das serventias – os tipos de casos e a situação dos juízes e funcionários perante a serventia –, de variáveis “ambientais”, incluindo geografia e classificação da jurisdição (comarca), e da qualidade da administração judicial no nível local, medida pelo modelo de provisão dos serviços locais de notários e registro (privatizados versus oficializados). O desempenho da vara de justiça é influenciado também por variáveis socioeconômicas, geográficas e políticas, que exercem influência sobre a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional” (CASTRO, Alexandre Samy. Indicadores básicos... op. cit., p. 5).

[vii] CASTRO, Alexandre Samy. Indicadores básicos e desempenho da Justiça Estadual de primeiro grau no Brasil. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada, 2011, p. 10 e 11.

[viii] Para Fredie Didier Jr., “efetivo é o processo que realiza o direito afirmado e reconhecido judicialmente. Eficiente é o processo que atingiu esse resultado de modo satisfatório, nos termos acima. Um processo pode ser efetivo sem ter sido eficiente – atingiu-se o fim ‘realização do direito’ de modo insatisfatório (com muitos resultados negativos colaterais e/ou excessiva demora, por exemplo). Mas jamais poderá ser considerado eficiente sem ter sido efetivo: a não realização de um direito reconhecido judicialmente é quanto basta para a demonstração da ineficiência do processo” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil, v. 1, 20ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 132).

[ix] Sobre o tema: LUNARDI, Thaís Amoroso Paschoal. Coletivização da prova. Técnicas de produção coletiva da prova e seus reflexos na esfera individual (tese de doutorado). Curitiba: Universidade Federal do Paraná, 2018.

A ideação Processualistas é uma coluna jurídica composta por: Carolina Uzeda, Estefania Côrtes, Fernanda Medina Pantoja, Janaína Noleto, Luíza Rodrigues, Marcela Kohlbach, Marcela Perez, Mariana Ferradeira, Paula Menna Barreto, Renata Fonseca Ferrari, Sofia Temer, Suzana Cremasco, Trícia Navarro e Victória Moreira. Tem por escopo fomentar debates no âmbito do direito processual a partir das reflexões propostas pelas mulheres do grupo.

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*O texto reflete as opiniões dos autores, não tendo relação direta com a opinião das demais colunistas.

Thaís Amoroso Paschoal, doutora e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Professora de Direito Processual Civil na Universidade Positivo, em Curitiba/PR e Supervisora do Núcleo de Práticas Jurídicas dessa Instituição. Integrante dos Núcleos de Pesquisa Meios adequados de solução heterônoma de conflitos, dentro e fora do Estado, e Direito Processual Civil Comparado, do PPGD-UFPR, ambos integrantes da ProcNet - Rede Internacional de Pesquisa – Justiça Civil e Processo Contemporâneo. É membro integrante do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Integrante do CCONS – Centro de Estudos da Constituição, do PPGD-UFPR. Integrante das Processualistas. Advogada.

3 Comentários

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Excelente texto! continuar lendo

Texto excelente! Abordagem imprescindível! continuar lendo

Texto conciso, mas de muito conteúdo. continuar lendo