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14 de Maio de 2021

Inadmissibilidade de recurso extraordinário e especial: Formas de impugnação

Processualistas 👠, Advogado
Publicado por Processualistas 👠
há 4 anos

Publicado em 16 de outubro de 2017.

Por: Carolina Uzeda

Problema frequente, que vem atormentando os advogados, após um ano e meio de vigência do CPC/15, é a recorribilidade das decisões que inadmitem recurso extraordinário e/ou especial, prolatadas pelos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de origem.

Além, claro, de ainda encontrarmos decisões que fazem referência ao CPC revogado, muitas vezes os fundamentos são confusos e as partes não conseguem, em uma primeira leitura, identificar exatamente quais foram os motivos pelos quais o recurso foi inadmitido. E a questão é de maior importância.

Vejam que o art. 1.030 do CPC/15, alterado pela malfadada Lei nº 13.256/16, traz duas hipóteses de inadmissibilidade dos recursos excepcionais (especial e extraordinário).

A primeira delas, prevista no inciso I, a trata da negativa de seguimento (inadmissibilidade) sempre que o recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do Supremo, exarado no regime de repercussão geral.

Sempre que a matéria discutida no recurso da parte não tenha repercussão geral reconhecida ou que a tese por ele defendida esteja em desacordo com qualquer decisão sobre mérito de recurso extraordinário prolatada pelo STF sob o regime da repercussão geral, este será inadmitido na origem.

Também é possível, pela alínea b, que o recurso seja prontamente inadmitido sempre que o acórdão recorrido esteja em conformidade com entendimento do STF ou do STJ, no julgamento de recursos repetitivos (aqui podemos incluir também o julgamento de recurso especial interposto contra decisão de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva[i]).

Em ambos os casos, o § 2º do art. 1.030 afirma que o recurso cabível contra a decisão será o agravo interno.

A segunda hipótese já é antiga conhecida e autoriza, na forma do art. 1.030, V, que o recurso excepcional seja inadmitido, diante do não preenchimento de qualquer outro requisito previsto em lei (intempestividade, ausência de preparo, ilegitimidade, ausência de preliminar de repercussão geral...). Nesse caso, o recurso cabível contra a decisão do presidente ou vice-presidente será o agravo em recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.

A parte, então, diante da decisão que inadmitir seu recurso, deverá observar os fundamentos da inadmissão e, a partir daí, identificar se irá interpor agravo interno ou agravo em recurso especial/extraordinário.

Pode acontecer, também, que o recurso seja inadmitido por mais de um fundamento, o que é comum, nos casos de cumulação de pedidos. Por exemplo, é possível que o recurso especial verse sobre (a) validade da cláusula de comissão de corretagem e (b) arbitramento de honorários advocatícios, em valor que a parte entende inadequado. O primeiro fundamento já tem entendimento firmado, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos e há uma grande chance de o segundo esbarrar no óbice previsto na Súmula 7/STJ. O recurso poderá, então, ser inadmitido tanto pelo inciso I, b, quanto pelo V.

Nesses casos, a parte deverá interpor dois recursos. O agravo interno, contra a parte da decisão que inadmite pelo inciso I e agravo em recurso especial, contra a inadmissão pelo inciso V. A interposição de ambos recursos foi a solução encontrada pelo Enunciado 77, do CJF:

Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais.

Interposto o agravo interno, a admissibilidade e o julgamento ocorrerão no âmbito do próprio tribunal. Já o agravo em recurso especial ou extraordinário, sabemos, tem seu juízo de admissibilidade restrito ao órgão competente para julgamento do mérito.

É possível, ainda, que o agravo interno seja desprovido pelo tribunal de origem. Nesse caso, a parte inconformada com o resultado encontra um grave problema. A doutrina diverge seriamente sobre qual será o recurso cabível. Julia Lipiani, Alexandre Câmara, Eduardo Talamini e Luiz Rodrigues Wambier afirmam que será possível a interposição de novo recurso especial ou extraordinário[ii]. Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni[iii] defendem que caberá agravo em recurso especial ou extraordinário.

O STJ, porém, vem dando demonstrações de entender pela irrecorribilidade da decisão. Foi o que restou consignado na decisão prolatada nos autos do Agravo Interno no TP nº 473/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo que, por sua vez, chegou a consignar em seu voto que “tratando-se de ato judicial contra o qual não cabe recurso, tem a parte, ainda, via excepcional outra, caso entenda ter tido violado direito próprio”.

A situação de incerteza gerada pelas alterações feitas no texto do CPC/15 pela Lei 13.256/16 é grave e evidente. A parte terá que fazer escolhas difíceis sobre qual via utilizar (ou, até, para se conformar com a eventual irrecorribilidade da decisão) e os tribunais precisarão, com urgência, firmar entendimento sobre qual o meio de impugnação é o adequado, sendo certo que, até lá, o mais prudente é admitir de forma ampla a aplicação do princípio da fungibilidade, não punindo os recorrentes (ou reclamantes, ou impetrantes) pelo erro cometido exclusivamente pelo legislador.


[i] Art. 928. Para fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I – incidente de resolução de demandas repetitivas; II – recursos especial e extraordinário repetitivos.

[ii] LIPIANI, Julia. Como promover a superação dos precedentes formados nos julgamentos de recursos repetitivos por meio dos recursos especial e extraordinário? In: Recursos no CPC/15: perspectivas, críticas e desafios. Coordenadoras Beatriz Magalhães Galindo e Marcela Kohlbach. Salvador : Editora Jus Podivm, 2017, pp. 145/166; CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 3. ed. São Paulo : Atlas, 2017, p. 554 e WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória), volume 2. 16 ed. reformulada e ampliada de acordo com o novo CPC. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 615.

[iii] Comentários ao Código de Processo Civil : artigos 976 a 1.044. v. 16. Coord. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2016, pp. 262/263

A ideação Processualistas é uma coluna jurídica, publicada quinzenalmente às segundas-feiras, composta por: Carolina Uzeda, Estefania Côrtes, Fernanda Medina Pantoja, Janaína Noleto, Luíza Rodrigues, Marcela Kohlbach, Marcela Perez, Mariana Ferradeira, Paula Menna Barreto, Renata Fonseca Ferrari, Sofia Temer, Suzana Cremasco, Trícia Navarro e Victória Moreira. Tem por escopo fomentar debates no âmbito do direito processual a partir das reflexões propostas pelas mulheres do grupo.

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*O texto reflete as opiniões dos autores, não tendo relação direta com a opinião das demais colunistas.

Carolina Uzeda, advogada (Gordilho e Napolitano Advogados), mestranda em Direito Processual Civil pela PUC/SP e especialista em Direito Processual Civil pela PUC/RJ. Professora do curso de Especialização em Direito Processual Civil da PUC/RJ. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e do Instituto Carioca de Processo Civil.

13 Comentários

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E as esperanças e justificativas de que o outrora novo CPC viesse para facilitar o trâmite processual e dar aos jurisdicionados pronta resposta aos anseios levados ao judiciário a cada dia que passa mostram-se nada mais do que uma quimera...

Ou seja, "muda-se tudo para que ao final tudo permaneça como antes, somente com uma nova roupagem".

O romance italiano "Il gattopardo", de Tomasi de Lampedusa, cada vez se mostra extremamente adequado e pertinente quando se refere as "tentativas" de mudança produzidas por nossos legisladores... continuar lendo

Ou seja, é foda...!
O princípio da primazia de mérito é relegado o tempo todo, não existe essa que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, se o próprio legislador, apoiado pelo julgador, encontra formas processuais de obstar ao cidadão a análise "efetiva" de seu problema.
Bonito será o dia em que bacharéis de Direito não queiram mais fazer parte do Judiciário, não queiram mais ser juízes....
Juízes de primeiro grau, mormente aqueles de comarcas iniciais, trabalham como uma locomotiva, o bicho pega todo dia, entram mais processos que saem, audiências cíveis, penais, nos juizados, quase todos os dias... não há direito, não há justiça, há mecanização de serviço forense em prol das estatísticas que fazem ascender os magistrados na carreira...
Culpa deles? Culpa do sistema? Culpa de todos...?
O fato é que Ministros não querem, assim como os Desembargadores também não querem, é trabalho com os casos da sociedade brasileira.
É preferível rasgar a Constituição em votos mirabolantes, as vezes contra determinado político, as vezes a favor daquele político...
Mas trabalhar, trabalhar de verdade, não querem! continuar lendo

Ou seja, eles querem dinheiro e poder sem terem que trabalhar realmente em prol da verdadeira justiça e pacificação social. continuar lendo

Perfeito Laercio Gasparini, perfeito, é triste realidade... continuar lendo

Parabéns pelo artigo, será de grande valia para os operadores do direito. continuar lendo

Enfim, se correr o bicho pega se ficar o bicho come. Esse código é um monstrengo. Joga-se na sorte. Atira-se no que vê e acerta no que não vê. continuar lendo