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15 de Agosto de 2022

A Audiência Inicial no NCPC e a não obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte

Processualistas 👠, Advogado
Publicado por Processualistas 👠
há 6 anos

Publicado em: 11 de julho de 2016.

Por: Paula Menna Barreto

O novo Código de Processo Civil instrumentalizou, de uma vez por todas, a denominada Justiça Multiportas, que gera a possibilidade de se promover a solução consensual dos conflitos, especialmente por meio das modalidades de conciliação e mediação.

Essa clara modificação de paradigmas se deve ao enorme anseio do Poder Judiciário e da sociedade em evitar que se eternizem os conflitos de interesses, em evidente prejuízo aos cidadãos e à economia.

Com o incentivo desses denominados instrumentos espera-se superar os já tão debatidos obstáculos ao acesso à justiça[1] para, em tempo razoável e, em boa parte sem judicialização, solucionar divergências surgidas na sociedade[2].

Sem sombra de dúvidas, a médio prazo, tais medidas não só promoverão significativa diminuição do número de conflitos que assolam o Poder Judiciário como, também e especialmente, oferecerão uma solução mais adequada, célere e econômica.

Já em seu artigo 3º, dispõe a novel Legislação que “é permitida a arbitragem”, além de ser dever do Estado promover, “sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, determinando que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução de conflito deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

É evidente, portanto, a intenção do Código de estimular a solução consensual, através da previsão já em suas Normas Fundamentais, inclusive como Política Pública.

Dispõe o novo Código de Processo Civil que, preenchidos os requisitos da petição inicial, não se tratando de hipóteses de improcedência liminar, na forma do artigo 332, e, ainda, versando a causa sobre direitos disponíveis, o Magistrado designará audiência de conciliação ou mediação.

Esse ato, portanto, será obrigatório e prévio até mesmo à apresentação da defesa, cujo prazo somente será iniciado no caso de não realização de acordo entre as partes, ao contrário da antiga audiência do Código de 1973[3].

A parte ré será, então, citada e intimada para comparecimento na audiência, devendo constar expressamente do mandado não só a data, local e hora da audiência, como, ainda, o prazo para defesa e a advertência de que a sua ausência injustificada acarretará na aplicação de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça[4].

O artigo 334, em seu parágrafo 9º, determina que a parte deverá estar acompanhada por seus advogados ou defensores públicos. Ou seja, a parte deverá necessariamente estar representada em Juízo por seus procuradores[5].

Esse parágrafo comunga com a ideia de que a advocacia é função essencial à administração da Justiça e tal exigência atende aos princípios da ampla defesa e do contraditório, corolários do due process of law.

Como se sabe, a capacidade de ser parte e de estar em Juízo não se confundem com a capacidade postulatória, suprida, obrigatoriamente, por meio de advogado devidamente habilitado.

A aparente confusão se dá pela expressão constante do § 9º, no sentido de que as partes “devem estar acompanhadas de seus advogados”.

Será que a expressão constante do citado parágrafo criaria a obrigação da parte comparecer pessoalmente e estar, ainda, acompanhada de seu advogado, o qual não poderia comparecer desacompanhado? Essa não nos parece a melhor interpretação do artigo.

Como exposto acima, a obrigatoriedade da presença do advogado se dá pela necessidade de que a parte seja assistida por representante técnico, capaz de auxiliá-la durante as negociações.

Por outro lado, a presença pessoal da parte é facultativa, podendo esta comparecer através de representante[6] ou advogado, com poderes específicos para transigir e negociar[7][8]. O Código exige, unicamente, que os poderes sejam outorgados por procuração, na forma do § 10[9].

Na verdade, sendo autorizado ao advogado a possibilidade de realizar, a qualquer tempo, acordos em favor de seu cliente, através de um mandato com poderes específicos para transigir sobre o direito versado na ação, não é razoável que, somente para este primeiro ato, não seja possível o exercício do poder outorgado.

É importante ter em mente, ainda, que os princípios norteadores dos processos nos chamados Juizados Especiais, dentre eles o da pessoalidade, não são aplicáveis ao Procedimento Comum, regulado pelo Código de Processo Civil.

Além disso, a situação é mais crítica nos casos em que a parte é pessoa jurídica, pois, no mais das vezes, os denominados “prepostos” não têm qualquer poder de gestão ou administração na sociedade, o que demonstra a fragilidade do argumento em relação à obrigatoriedade de seu comparecimento.

É absolutamente inaplicável, portanto, a penalidade de multa pelo não comparecimento da parte, na hipótese em que essa se faz representar por advogado com poderes específicos para transigir e negociar.

De fato, a mens legis da citada multa é exatamente coibir a ausência injustificada nas audiências de conciliação ou mediação, de forma a estimular, ao máximo possível, a solução consensual dos conflitos.

Logo, a multa é aplicável em razão do descumprimento do dever de cooperação[10] e boa-fé[11] da parte que, injustificadamente, deixa de comparecer à audiência de conciliação ou mediação.

Destarte, cumprido o objetivo da norma, com a real tentativa de realização de resolução do conflito de interesses por meio consensual, é descabida a cominação de multa sancionatória, vez que não há ato atentatório à dignidade da justiça a ser punido.

Ademais, não é possível a interpretação extensiva de norma para fins de restringir direitos, devendo sempre observar o escopo do novo Código de simplificar as regras procedimentais[12].

Em atenção ao dever de advertência[13], caberia ao magistrado, conciliador ou mediador, acaso verificada a verdadeira necessidade de comparecimento pessoal da parte, fazer constar expressamente da intimação essa ressalva. Trata-se de situação especialíssima, pois contrária à previsão expressa do artigo, o qual, como dito acima, possibilita a representação.

Não há óbices, portanto, que o advogado cumule a função postulatória e, até mesmo, aconselhadora, com a de negociador do acordo, características típicas da advocacia[14].

Por tudo que foi exposto, conclui-se que a interpretação a ser conferida à norma, no sentido de que a parte comparecerá a essa audiência previamente designada, sob pena de incidir em multa sancionatória, dependerá, necessariamente, da análise dos fins pretendidos pelo legislador. Ou seja, é imprescindível verificar se os deveres processuais de cooperação e boa-fé foram efetivamente cumpridos, aplicando-se a pena aos casos em que há verdadeira desídia de uma parte para com a outra e com o próprio Poder Judiciário.

A nosso ver, visão contrária, com a aplicação indiscriminada da multa, acabaria não por estimular, mas verdadeiramente enterrar o instituto da conciliação e mediação, com as partes evitando a designação dessa audiência de modo a prevenir eventual condenação ao pagamento de sanção.


[1] Mauro Cappelletti defende que os meios alternativos de solução de conflito se inseririam como resposta ao obstáculo processual do acesso à justiça, enquadrando-se nos casos em que o processo litigioso tradicional poderia não ser a forma mais indicada para a vindicação efetiva de direitos. (CAPPELLETTI, Mauro [s/ indicação de tradutor], Os Métodos Alternativos de Solução de Conflitos no Quadro do Movimento Universal de Acesso à Justiça, in Revista de Processo, vol. 74, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, pp. 82/97).

[2] Onovo Código de Processo Civill dispõe, somente, sobre a mediação e conciliação judicial. A mediação extrajudicial é regulada pela Lei nº 13.140/2015.

[3] Na vigência do antigo Código, no denominado rito sumário, o réu era citado para comparecimento à audiência de conciliação, devendo, neste ato, apresentar defesa (arts. 277 e 278, do CPC/73).

[4] Enunciado2733, do Fórum Permanente de Processualistas: “(art. 250, IV; art. 334, § 8º) Ao ser citado, o réu deverá ser advertido de que sua ausência injustificada à audiência de conciliação ou mediação configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com a multa do art. 334, § 8º, sob pena de sua inaplicabilidade. (Grupo: Petição inicial, resposta do réu e saneamento)”.

[5] Em sentido contrário, Luiz Rodrigues Wambier e Edardo Talamini defendem que “A celebração de qualquer modalidade de transação, em si mesma, dispensa a intervenção de advogado, é ato pessoal da parte. Não parece possível afirmar que seria nula a autocomposição atingida pelas partes, na audiência, sem a presença do advogado de alguma delas, se, a qualquer instante, depois de finalizada a audiência, tal composição seria perfeitamente possível. (...) O § 9º do art. 334 não estabelece um requisito de validade para a audiência. Tanto é assim que não comina nenhuma nulidade, na hipótese de celebração de acordo sem a presença do advogado.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues, in Curso avançado de processo civil: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória), volume 2/ Luiz Rodrigues Wambier, Eduardo Talamini, 16 ed. Reformulada e ampliada de acordo com o novo CPC – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 131).

[6] Essa modificação do termo Preposto (art. 331, do CPC/73) por Representante demonstra clara intenção de desvincular essa figura da atividade empresarial, na medida em que qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá fazer-se representar nesse ato, por meio de Procuração específica, sempre prescindível a existência de vínculo empregatício.

[7] Por todos, “o art. 3344, § 100, faculta aconstituiçãoo de representante, procurador ou preposto, munido de poderes especiais para negociar e transigir” (ASSIS, Araken de, in Processo civil brasileiro, volume I: parte geral: fundamentos e distribuição de conflitos – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 99). Nesse mesmo sentido, Breves comentários ao novo Código de Processo Civil / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 647).

[8] Em sentido contrário, Nelson Nery Jr. Defende que a presença da parte é obrigatória, não podendo o advogado representá-la (NERY JR., Nelson, Código de Processo Civil Comentado – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1001)

[9] “Art. 334...

§ 10º A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.”

[10] O professor Leonardo Greco defende que o “não comparecimento à audiência de conciliação não é revelia, mas contumácia consistente no descumprimento do dever de colaboração” (GRECO, Leonardo, in Instituições de processo civil, volume II, 3ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 48).

[11] Nessa linha, Alexandre Freitas Câmara afirma que “trata-se de sanção resultante do descumprimento do dever de agir no processo com boa-fé (art. 5ª)” (CÂMARA, Alexandre Freitas, in O novo processo civil brasileiro, 2. Ed. – São Paulo: Atlas, 2016, p. 202).

[12] Em um texto interessante sobre a questão da contagem dos prazos processuais à luz donovo CPCC, Teresa Arruda Alvim Wambier finaliza defendendo que “por ora, em se tratando das possíveis discussões e polêmicas, que tanto fascinam os estudiosos do Direito, deve ficar sempre o lembrete de que o desejo destenovo CPCC é produzir bons resultados na prática, beneficiando o jurisdicionado: em última análise, a sociedade brasileira.” (http://www.conjur.com.br/2016-mar-07/prazos-processuais-contados-dias-uteis-cpc), visto em 06/06/2016.

[13] O princípio da não surpresa, previsto nos artigos 9º e 10, é corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa.

[14] Fredie Didier Jr., sobre o tema, destaca que a proibição para atuação de advogado na qualidade de preposto, prevista no art. 23 do Código de Ética da OAB, “não se aplica à representação processual, porquanto a participação do advogado, aqui, na qualidade de representante negocial, restringir-se-á à negociação e à assinatura do termo de acordo – atividades típicas do exercício da advocacia. A restrição do Código de Ética refere-se à preposição em causas trabalhistas, nas quais a figura do preposto assume outras funções processuais – depor pela parte, por exemplo.” (DIDIER JR, Fredie, in Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 626).


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*O texto reflete as opiniões da Autora, não tendo relação direta com a opinião das demais colunistas.


A Audincia Inicial no NCPC e a no obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte

Paula Menna Barreto Marques, advogada (Ancelmo Advogados), pós-graduada em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, mestranda em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Stage Internacional pelo Barreau de Paris, com foco em Direito Comparado e Arbitragem.

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14 Comentários

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Muito bom, estava com essa dúvida semana passada, estudando encontrei o art. 334 § 10 do NCPC, e vi que o advogado pode comparecer sem a parte à audiência. continuar lendo

Caso: Juiz mantem a audiência conciliatória, com ameaça de aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal, a despeito de ambas as partes expressamente pedirem sua não realização. D.Venia, entendo que dessa forma, se espanca o NCPC em seu art. 334: § 4o A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

Lado outro, insistindo no comparecimento pessoal, viola novamente o caderno processual e, em uma visão mais ampla, até mesmo as prerrogativas profissionais, tirando do causídico (e da parte) o direito de representação, nos exatos termos do mesmo art. 334: § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Por derradeiro,como cediço , conciliar não é uma imposição legal, mas uma possibilidade. Vislumbro nessa decisão reprochável autoritarismo, com todo respeito ao julgador. continuar lendo

Passado já um ano da publicação deste artigo, há alguma orientação jurisprudencial acerca da necessidade de comparecimento pessoal da parte na audiência do art. 334? Procurei mas não encontrei. continuar lendo

Parabens à Doutora, por estabelecer tão bem, os princípios hje norteados pelo novel CPC/2015, quanto ao comparecimento da parte à audiencia conciliatória,através de advogado, a toda evidencia deixa claro, quanto à representação para o ato seja possível ao advogado com os poderes especiais, (incluindo o de transigir), da natureza do ato, se identifica a finalidade da rápida e devida prestação jurisdicional que reclama a sociedade e que se impõe à justiça, essa é a finalidade do vigente CPC, despiciendo se nos apresenta tenha de estar presente a parte. continuar lendo

O texto é muito claro e objetivo, a autora foi muito corajosa ao enfrentar divergência doutrinária com opiniões de peso para ambos os lados. Ao meu modo de ver a aplicação da multa deve ser aplicada somente quando se fere s deveres de cooperação e Boa-fé, bem como pode sim o advogado negociar em favor do seu representado, não podemos esquecer que a relação estabelecida entre o patrono/patronesse é de total confiança, logo não vejo motivo para que o advogado não possa negociar/transigir. Portanto me alinho com o posicionamento da autora, e parabenizo esta por expor opinião fundamentada e muito relevante. continuar lendo