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15 de Agosto de 2022

Arguição de relevância no recurso especial: a volta dos que não foram

Por Carolina Uzeda

Processualistas 👠, Advogado
Publicado por Processualistas 👠
há 28 dias

Foi aprovada a PEC da Relevância (Proposta nº 39/2021) que cria, para os recursos especiais, filtro muito parecido com a repercussão geral. Assim, para a admissibilidade do REsp será necessário demonstrar a relevância da discussão, em preliminar de recurso. A EC 125 altera o texto do art. 105 da CF, inserindo o § 2º, com a seguinte redação:

§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.

Já o § 3º, igualmente fruto da EC, determina que a relevância será presumida: nas ações penais e de improbidade administrativa, nas que o valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos, naquelas que possam gerar inelegibilidade e nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ. Além disso, o inciso VIdo § 3º abre espaço para que a lei preveja outras hipóteses de relevância presumida.

Pois bem.

Em primeiro lugar, trata-se, no fundo, de uma pseudonovidade. A doutrina (e os comentaristas de redes sociais), em geral, têm se dedicado nos últimos tempos a questionar a legitimidade da PEC, ressaltando ser absurdo criar mais um filtro para admissibilidade de recursos especiais, em um contexto no qual já é muito difícil quebrar as barreiras impostas pelas súmulas 5, 1289710547' rel='' class='entity-cite-sumula'> 1289710547' rel='' class='entity-cite-sumula'> 1289710547' rel='' class='entity-cite-sumula'> 1289710547/sumulan 7' rel='' class='entity-cite-sumula'> 7' rel='' class='entity-cite-sumula'> 7' rel='' class='entity-cite-sumula'> 7-do-stj"target=" _blank "rel=" nofollow ">7 e 83 do STJ. Deixam de reconhecer para o grande público que, na realidade, o requisito da relevância já existia. E não estamos tratando da antiga arguição de relevância, prevista para o cabimento dos recursos extraordinários em outro momento histórico.

O fato é que, atualmente, o STJ apenas admite recursos que reputa serem relevantes do ponto de vista social, econômico e da efetividade da prestação da tutela jurisdicional. A diferença é que, até a aprovação da PEC, as decisões de inadmissibilidade se davam por meio dos filtros já existentes. A partir de hoje, serão pelo motivo real: o recurso não é relevante para a sociedade (ao menos, na opinião do STJ).

Nada mais justo. Agora, as decisões serão mais claras, permitindo que a parte, de antemão, esclareça em seu recurso os motivos pelos quais entende existir interesse recursal (no sentido que tratamos na obra Interesse Recursal, publicada em 2018, pela Editora Juspodivm)[1] para o conhecimento do seu recurso. Permite, ainda, que a decisão de inadmissibilidade aborde diretamente a matéria, viabilizando a impugnação direta e adequada.

Mais: há, na EC, preciosas válvulas de escape, que dispensam a parte de demonstrar a relevância e impõem que o STJ admita os recursos, independentemente de qualquer questionamento nesse sentido.

A primeira hipótese é de ações penais, de improbidade administrativa e aquelas que possam conduzir à inelegibilidade do cidadão. Essa é óbvia, e dispensa maiores considerações.

A segunda hipótese é a das ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos. Para essa, é possível prever um primeiro problema: nem sempre o benefício econômico pretendido (e obtido) na causa está refletido no valor da causa. O benefício efetivamente obtido pode ser menor (basta pensar em condenações parciais, menores do que o que foi inicialmente pedido pela parte), ou maior (basta pensar em condenações ilíquidas, proferidas nas hipóteses em que é lícito à parte formular pedido genérico). Caberá ao STF resolver esse problema, já que o texto constitucional é expresso (e, infelizmente, não traduz a realidade).

Também quanto a essa hipótese, é importante deixar claro que a EC não veda o reconhecimento de relevância em ações cujo valor da causa seja inferior ao teto estabelecido. Nesses casos, apenas se impõe que a parte demonstre a relevância (e que o STJ reconheça que ela existe).

A terceira hipótese é a dos recursos interpostos contra acórdãos que contrariem jurisprudência dominante do STJ. Essa é, sem dúvida, a pior alínea de todas. Primeiro, porque deixou de prever como hipótese expressa de relevância os recursos interpostos contra as decisões proferidas em IRDR, que já possuem presunção de repercussão geral (art. 987, § 1º do CPC). Segundo, porque utilizou termo absolutamente vago: jurisprudência dominante. Observando a jurisprudência do STJ, por exemplo, na aplicação da Súmula 568"target="_blank"rel="nofollow">568[ 2] notam-se decisões em que apenas um único acórdão (muitas vezes, que sequer foi publicado) é considerado “entendimento dominante”.

Melhor seria ter adotado (parece que era essa a ideia) as hipóteses previstas no art. 932, V, do CPC: quando o acórdão contrariar “a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. Isso, de qualquer modo, pode ser corrigido pela lei.

De todo modo, é importante repetir que o que se faz nos incisos do § 3º é apenas a criação de uma linha direta que dispensa a parte de demonstrar a relevância da questão. Mas não significa que ela não exista nos outros casos. Linha direta que, frise-se, não era prevista até então e permitia que muitos recursos especiais interpostos naquelas situações fossem inadmitidos (é verdade, por outros e mais variados motivos).

Aos advogados, caberá mais atenção e cuidado. Caberá demonstrar que o recurso especial do seu cliente, de fato, transcende aos seus interesses individuais: que é um recurso que atende integralmente às funções do STJ e que, por isso, merece ser admitido e julgado.


[1] A utilidade do recurso deve ser aferida a partir da relação entre o interesse do recorrente e o interesse público.

[2] O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.


Carolina Uzeda é membro da Processualistas.

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5 Comentários

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Isso é teratológico e nada tem a ver com justiça ou com sentimento de justiça, que deve ser inerente ao julgador, segundo lição de SALOMÃO (1 Reis 3, 16-28). É apenas mais um artifício para afastar o cidadão e aproximar os grandes escritórios de advocacia, geradores de receita. continuar lendo

Bom dia! Disseste bem sua opinião, por esta razão temos que lutar pra que as causas sejam resolvidas sem necessidade de recursos! continuar lendo

Os ministros do STJ e o STF laboram diariamente para reduzir o acesso ao que denominam "sistema de justiça". Atuam no Congresso para que essas aberrações prosperem. Esses filtros são criados sob o falso argumento de que os Tribunais Superiores estão abarrotados de processos. Todos são culpados: advogados, o sistema recursal, a suposta litigiosidade... menos o próprio Poder Judiciário. Não há movimento para cumprimento de carga horária pelos servidores, aumento do número de sessões e fim das férias de 60 dias... e o mais importante: decisões devidamente fundamentadas. Quem milita sabe que os membros do Judiciário se recusam a analisar as petições das partes e a decidir de forma fundamentada, alegando que não estão obrigados a examinar os fundamentos expostos pelas partes, apesar de o CPC dizer o oposto. Decisões de Tribunais de Justiça e dos Regionais são uma lástima. Ataque aos grandes litigantes (INSS, Etc) e aos mecanismos que beneficiam os grandes escritórios? Nenhuma medida, ao contrário... . Eu tenho observado que o problema está com os ditos juristas que por vezes analisam uma mudança na Constituição como se fosse fruto de algo desejado e pensado pela sociedade ou como algo que pode ser analisado apenas sob a ótica jurídica, uma espécie de análise romântica. O fato é que o advogado pode preparar o melhor recurso especial... no entanto, o acolhimento dele depende de quem está na capa e do escritório que consta da petição... e de alguns outros requisitos... os verdadeiros filtros... continuar lendo

Perfeito comentário. continuar lendo

Acredito que não se reverte essa tendência (jurisprudência defensiva)...
Ciente disso, resta a citação da articulistas: "Agora, as decisões serão mais claras, permitindo que a parte, de antemão [...]". continuar lendo