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15 de Agosto de 2022
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    Primeiras impressões sobre a decisão de "conflito de competência" entre Tribunais Arbitrais proferida pelo STJ

    Por Gabriela Expósito e Paula Regina Brendolan

    Processualistas 👠, Advogado
    Publicado por Processualistas 👠
    há 3 meses

    Desde que foi publicada, em 17 de março de 2022, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze nos autos do Conflito de Competência n. 185.702/DF [1], em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), está tendo considerável repercussão na comunidade jurídica.

    Isso porque, ainda que provisoriamente, a decisão consignou que o STJ possuiria competência para “conhecer e julgar o conflito de competência estabelecido entre Tribunais Arbitrais” com fundamento no art. 105, I, ‘d’, da Constituição Federal (“CF/88”), aparentemente solucionando uma questão que foi submetida ao STJ de forma inédita – um suposto conflito de competência entre Tribunais Arbitrais que teriam proferido decisões manifestamente inconciliáveis entre si.

    Já é possível, inclusive, encontrar doutrinadores que se posicionaram discordando da decisão proferida, por entenderem que ela esvazia o instituto da arbitragem como mecanismo de solução de conflitos [2], bem como doutrinadores que elogiaram a fundamentação da referida decisão [3]. Dessa forma, considerando a relevância da decisão monocrática em questão e todos os seus possíveis desdobramentos, o objetivo do presente texto é tecer breves comentários sobre alguns dos pontos que foram nela abordados.

    Traçando-se um breve panorama do caso que ensejou a decisão monocrática, o conflito de competência foi suscitado, diretamente perante o STJ, pela companhia JBS S.A. entre o Tribunal Arbitral do Procedimento Arbitral n. 186/2021 e o Tribunal Arbitral dos Procedimentos Arbitrais ns. 93/2017 e 110/2018, todos em trâmite perante uma mesma câmara arbitral, a Câmara de Arbitragem do Mercado (“CAM”).

    Especificamente no que se refere ao mérito, apenas para que se entenda quais seriam as decisões tidas como conflitantes que foram proferidas no bojo dos procedimentos arbitrais, esclareça-se que tanto o Procedimento Arbitral n. 93/2017 quanto o Procedimento Arbitral n. 110/2018 foram ajuizados por diferentes sócios minoritários da JBS S.A., em legitimidade extraordinária, buscando a responsabilização civil dos controladores da companhia para obter a reparação por danos e prejuízos, com fundamento no artigo 246 da Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404/1976), tendo sido posteriormente reunidos pelo Presidente da CAM para julgamento conjunto após a anuência das partes. Nesse procedimento conjunto, a JBS S.A. não participou, por exemplo, da escolha dos membros do Tribunal Arbitral.

    O Procedimento Arbitral n. 186/2021 foi proposto pela JBS S.A., após autorização de assembleia geral, com o objetivo de reparação por danos e prejuízos causados pelos seus controladores e ex-administradores, com fundamento nos artigos 159 e 246 da Lei das Sociedades Anonimas, sendo, portanto, mais abrangente do que os procedimentos arbitrais anteriormente propostos.

    Na visão do Ministro Relator, as decisões proferidas no Procedimento Arbitral n. 186/2021 e nos Procedimentos Arbitrais ns. 93/2017 e 110/2018 seriam manifestamente opostas e inconciliáveis entre si. Isso porque, enquanto o Tribunal Arbitral do Procedimento Arbitral n. 186/2021 “reconheceu a prevalência dos efeitos da coisa julgada da sentença arbitral que vier a ser ali proferida a respeito da responsabilidade civil dos controladores (...) sobrepondo-se, inclusive, ao que vier a ser decidido, caso não venham a ser extintos, nos Procedimentos Arbitrais ns. 93-110, os quais, indiscutivelmente, cuidam da responsabilização pelos mesmos fatos”, o Tribunal Arbitral dos Procedimentos Arbitrais ns. 93/2017 e 110/2018 “decidiu que o feito ali em tramitação não deixaria de subsistir pelo ajuizamento posterior da ação de responsabilidade pela companhia, produzindo efeitos da coisa julgada às partes, inclusive à JBS, substituída processual”.

    Assim, ao analisar se o STJ possuiria competência para conhecer e julgar o incidente de conflito de competência proposto pela JBS S.A., o Ministro Marco Aurélio Bellizze partiu das seguintes premissas: (i) tratar-se-ia de demanda proposta de um conflito positivo de competência entre Tribunais Arbitrais pertencentes a uma mesma Câmara Arbitral e (ii) o Regulamento da Câmara Arbitral em que tramitam os referidos procedimentos arbitrais seria omisso no que se refere à existência de uma solução prática para o impasse criado entre os Tribunais Arbitrais por meio das decisões conflitantes proferidas.

    Diante desse cenário, o Ministro Relator determinou provisoriamente, em decisão monocrática , como já adiantado acima, que o STJ teria competência para processar e julgar o suposto conflito de competência estabelecido entre os Tribunais Arbitrais, com fundamento no art. 105, I, ‘d’, da CF/88, por entender que os Tribunais Arbitrais, por possuírem natureza jurisdicional, estariam contidos na expressão “quaisquer tribunais” constante nesse dispositivo legal. O Ministro também afastou a possibilidade de um suposto conflito de competência entre Tribunais Arbitrais ser resolvido por juízos de primeira instância ou de segunda instância, por entender que não se pode falar em subordinação ou vinculação do Tribunal Arbitral a ambos.

    De início, é importante ressaltar que um dos pontos positivos e extremamente relevantes da recente decisão monocrática proferida pelo STJ foi o fato dela ter reafirmado a natureza jurisdicional da arbitragem.

    Como se sabe, a constitucionalidade da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996) foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) em 2001 [4], alguns anos após a sua entrada em vigor. Contudo, o caráter jurisdicional da arbitragem foi reconhecido pelo STJ somente no ano de 2014, no julgamento do Conflito de Competência n. 111.230/DF [5], tendo sido posteriormente reafirmado em outras oportunidades pelo próprio STJ [6]. Mesmo que essa pareça ser uma questão completamente superada e que grande parte dos doutrinadores compactuem com esse entendimento [7], ainda hoje é possível encontrar divergências doutrinárias sobre o tema [8].

    Relevante, ainda, que se mencione a decisão proferida no bojo do Conflito de Competência n. 111.230/DF, muito citada pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze para fundamentar a sua decisão monocrática, uma vez que aduziu, com base nela, “ser possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral, a ser dirimido por esta Corte de Justiça”. Isso porque, além de ter reconhecido o caráter jurisdicional da arbitragem, a decisão de relatoria da Ministra Nancy Andrighi também reconheceu a possibilidade de existir um conflito de competência entre Tribunal Arbitral e Poder Judiciário a ser dirimido pelo STJ.

    No entanto, é importante que se esclareça, desde já, que entendemos que não seria possível se falar na existência de um conflito de competência entre juiz e árbitro, na medida em que, à luz do princípio da competência-competência aplicado à arbitragem, positivado no parágrafo único do artigo da Lei de Arbitragem, caberia tão somente e primeiramente ao árbitro decidir sobre sua própria competência quando do julgamento de controvérsia a ele submetida, o que é inclusive reforçado pelos parágrafos do artigo 21 da Lei de Arbitragem.

    Nesse sentido, antes mesmo da decisão da Ministra Nancy Andrighi ser proferida, já havia se posicionado Rodrigo Garcia da Fonseca, que entende que não caberia a nenhum órgão do Poder Judiciário decidir sobre um “conflito de competência” entre árbitro e juiz, sob pena de se frustrar a intenção das partes manifestada na convenção de arbitragem [9]. Mais recentemente, também se posicionou dessa forma Eduardo Talamini, que entende que caberia primeiramente ao árbitro se manifestar sobre sua competência, cabendo o pronunciamento do Poder Judiciário apenas após o fim do processo arbitral, no âmbito do controle da validade da sentença arbitral [10].

    Ou seja, dando um passo para trás, antes que se fale sobre a decisão monocrática provisória do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que validou a existência de um suposto conflito de competência entre Tribunais Arbitrais, há que se falar que inexistiria conflito de competência entre Tribunal Arbitral e Poder Judiciário.

    O conflito de competência é um instituto originário do direito processual civil – e não da arbitragem – que está previsto no artigo 66 do Código de Processo Civil (“CPC”), não havendo qualquer instituto similar na Lei de Arbitragem. Assim, sua utilização pelo Poder Judiciário nos procedimentos arbitrais retira a autonomia da vontade das partes e a independência da arbitragem e, de certa forma, tenta subordinar a arbitragem a uma decisão do Poder Judiciário, que teria o condão de determinar se seria o árbitro ou o juiz quem possuiria competência para processar e julgar a causa.

    O reconhecimento da natureza jurisdicional da arbitragem, portanto, não pode significar que ela compõe o Judiciário e, por isso, estaria a ele submetida. Nesse sentido, ao falar sobre a autonomia do procedimento arbitral, Ana Clara Viola Ladeira entende que a Lei de Arbitragem criou um processo autônomo em que não são aplicadas as regras do CPC, salvo em situações específicas constantes na própria Lei de Arbitragem (ações auxiliares do procedimento arbitral e execução da sentença arbitral) [11].

    Assim, voltando-se para o suposto conflito de competência entre Tribunais Arbitrais, caso sejam proferidas decisões manifestamente opostas e inconciliáveis entre si por diferentes Tribunais Arbitrais, como aparentemente aconteceu no caso que ensejou a decisão monocrática em análise, caberia às partes buscar soluções alternativas dentro da própria arbitragem para resolver a questão – seja na Lei de Arbitragem, seja no Regulamento da Câmara a que o procedimento arbitral está submetido –, não devendo esse suposto conflito de competência ser submetido ao Judiciário, vez que a competência e a jurisdição do Judiciário foram afastadas no momento em que as partes celebraram a cláusula compromissória.

    No caso analisado, como os Procedimentos Arbitrais tramitam sob uma mesma Câmara, a Presidência da Câmara Arbitral teria reconhecido que não possuiria competência para proferir decisão que versasse sobre a nulidade dos atos processuais e sobre a suspensão das arbitragens, por entender (i) que não haveria previsão expressa em seu Regulamento e (ii) que tais deliberações seriam revestidas de um caráter jurisdicional que ela não possui.

    Idealmente, como foi mencionado na própria decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, a solução para esse tipo de questão deveria constar expressamente no Regulamento da Câmara Arbitral. Não porque as câmaras arbitrais possuiriam jurisdição para tanto, mas porque caberia à Câmara Arbitral estabelecer algum mecanismo dentro de seus regramentos que possibilitasse a solução de um impasse no caso de serem proferidas decisões conflitantes por Tribunais Arbitrais instaurados em seu âmbito.

    Contudo, após análise dos Regulamentos de algumas das câmaras de arbitragem do Brasil – CAM-CCBC [12], CAMARB [13], CIESP/FIESP [14], FGV [15] – percebemos que, assim como ocorre no Regulamento da CAM, ainda não há dentro dos referidos Regulamentos qualquer disposição apta a resolver esse tipo de impasse.

    A solução, contudo, também não seria que uma das partes ingressasse com um incidente de conflito de competência perante o STJ, tendo em vista que, mesmo tendo sido proferidas decisões inconciliáveis nos procedimentos arbitrais, os Tribunais Arbitrais de cada um dos procedimentos não estariam vinculados à decisão proferida pelo outro Tribunal Arbitral. Ou seja, utilizando-se o caso em tela como pano de fundo, o Tribunal Arbitral do Procedimento Arbitral n. 186/2021 não estaria vinculado à decisão proferida pelo Tribunal Arbitral dos Procedimentos Arbitrais ns. 93/2017 e 110/2018 e vice-versa.

    Desse modo, caso não fosse suscitado o incidente de conflito de competência, ambas as arbitragens prosseguiriam paralelamente e, ao final dos procedimentos, existiria um conflito ao executar ambas as sentenças arbitrais proferidas, na medida em que as disposições de uma das sentenças anulariam ou se sobreporiam às disposições da outra.

    Considerando que no caso não houve a reunião dos procedimentos arbitrais por conexão, o que é possível na arbitragem de acordo com as disposições dos Regulamentos de diversas câmaras arbitrais, não haveria, portanto, uma solução prévia para o impasse que não fosse a atuação do Judiciário a posteriori, ou seja, como prevê a Lei de Arbitragem, mediante o exercício do controle da validade da sentença arbitral.

    Diante do exposto, a decisão monocrática proferida pelo STJ não pode ser vista como uma solução pura e simples para a questão suscitada. Se a solução para o problema de decisões conflitantes e incompatíveis entre si não está expressa na Lei de Arbitragem e nem no Regulamento da Câmara Arbitral, o referido “conflito de competência” também não poderia ter sido submetido ao STJ pelas partes, sob pena de violação dos princípios norteadores da arbitragem.

    Nesse sentido, Marcelo José Magalhães Bonizzi e Luis Fernando Guerrero também pontuaram alguns problemas relevantes decorrentes de um “conflito de competência” entre dois Tribunais Arbitrais. Dentre eles, citamos: permitir que o Judiciário resolva questões que seriam de competência dos árbitros e a violação da autonomia da vontade das partes [16].

    Por fim, mais uma vez é importante lembrar que se trata de uma decisão monocrática que apenas suspendeu os Procedimentos Arbitrais n. 93/2017 e 110/2018 até que seja de fato julgado o Conflito de Competência n. 185.702/DF. Assim, trata-se de uma decisão provisória, sendo possível, inclusive, que quando se dê o efetivo julgamento do incidente, haja divergência no próprio STJ a respeito de sua competência para processar e julgar o “conflito de competência” estabelecido entre Tribunais Arbitrais.

    REFERÊNCIA

    [1] STJ, Conflito de Competência n. 185.702/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 17.03.2022.

    [2] VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc; SZTAJN, Rachel. Conflito de competência entre tribunais arbitrais – Uma realidade desvirtuada. Artigo publicado no Migalhas em 08.04.2022. Acesso em 28.04.2022. Disponível em < https://www.migalhas.com.br/depeso/363464/conflito-de-competencia-entre-tribunais-arbitrais>;

    [3] FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves; MONTES NETTO, Carlos Eduardo. STJ profere decisão inédita sobre conflito de competência entre tribunais arbitrais. Artigo publicado no Migalhas em 18.03.2022. Acesso em 28.04.2022. Disponível em: < https://www.migalhas.com.br/coluna/observatorio-da-arbitragem/361810/stj-profere-decisao-sobre-confl...;

    [4] STF, Agravo Regimental na Sentença Estrangeira n. 5.206 – Espanha.

    [5] STJ, Conflito de Competência n. 111.230/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 03.04.2014.

    [6] Apenas a título exemplificativo: STJ, Conflito de Competência n. 146.939/PA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 30.11.2016; STJ, Conflito de Competência n. 139.519/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10.11.2017.

    [7] ARRUDA ALVIM, José Manoel de. Sobre a natureza jurisdicional da arbitragem. In:

    CAHALI, Francisco José; RODOVALHO, Thiago; FREIRE, Alexandre (Org.). Arbitragem: estudos sobre a Lei 13.129, de 26.05.2015. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 142-143. CREMASCO, Suzana Santi; SILVA, Tiago Eler. O caráter jurisdicional da arbitragem e o precedente arbitral. Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, n. 59, p. 367-404, 2011. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Vol. I. 21ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 211. FITCHNER, José Antonio; MANNHEIMER, Sergio Nelson; MONTEIRO, André Luis. Teoria geral da arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 80.

    [8] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 1 [livro eletrônico]. 5ª edição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 235.

    [9] FONSECA, Rodrigo Garcia da. O princípio da competência-competência na arbitragem. Uma perspectiva brasileira. Revista de Arbitragem e Mediação. São Paulo, vol. 9, 2006, p. 277-303.

    [10] TALAMINI, Eduardo. O fim do "conflito de competência" entre tribunal arbitral e juiz estatal. Artigo publicado no Migalhas em 29.06.2016. Acesso em 28.04.2022. Disponível em: < https://www.migalhas.com.br/depeso/236663/o-fim-do--conflito-de-competencia--entre-tribunal-arbitral...;

    [11] LADEIRA, Ana Clara Viola. Conflito de competência em matéria de arbitragem. Revista Brasileira de Arbitragem. São Paulo, n. 41, 2014, p. 42-67.

    [12] Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC). Acesso em 28.04.2022. Disponível em: < https://ccbc.org.br/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao/resolucao-de-disputas/arbitragem/regulamento...;

    [13] Regulamento de Arbitragem da CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil. Acesso em 28.04.2022. Disponível em: < https://camarb.com.br/wpp/wp-content/uploads/2019/10/regulamento-de-arbitragem-camarb-2019_atualizad...;

    [14] Regulamento de Arbitragem da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp. Acesso em 28.04.2022. Disponível em: < https://www.camaradearbitragemsp.com.br/pt/arbitragem/regulamento.html>

    [15] Regulamento de Arbitragem da Câmara FGV de Mediação e Arbitragem. Acesso em 28.04.2022. Disponível em: < https://câmara.fgv.br/artigos/versao-de-2016-vigente>

    [16] BONIZZI, Marcelo José Magalhães; GUERRERO, Luis Fernando. Um novo capítulo entre arbitragem e o judiciário: Caso JBS. Artigo publicado no Migalhas em 26.04.2022. Acesso em 28.04.2022. Disponível em: < https://www.migalhas.com.br/coluna/observatorio-da-arbitragem/364597/um-novo-capitulo-entre-arbitrag...;


    Gabriela Expósito é professora da Universidade Federal da Bahia; Doutoranda e mestre pela Universidade Federal da Bahia, pós-graduada em Direito da Arbitragem pela Universidade de Lisboa, advogada, integrante da Processualistas, Diretora de Publicações da ANNEP e Integrante do IBDP.

    Paula Regina Brendolan é pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (USP), graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), advogada, integrante das Jovens Processualistas, uma iniciativa da Processualistas.

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