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5 de Julho de 2022
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    Notas sobre os enunciados do XI FPPC sobre o julgamento de casos repetitivos nos Tribunais Superiores.

    Por Gabrielly de Souza

    Processualistas 👠, Advogado
    há 2 meses

    Foram aprovados, no XI Fórum Permanente de Processualistas Civis, no Grupo Observatório da Concretização do CPC nos tribunais superiores, os enunciados n. 721, 722, 723 [1], que falam sobre certas práticas dos Tribunais Superiores no processamento e no julgamento de casos repetitivos.

    Nesta oportunidade, pretende-se tecer algumas considerações acerca do alcance e a repercussão prática das orientações doutrinárias refletidas nos mencionados enunciados.

    O enunciado n. 721 traz expressamente que “é permitido ao tribunal local suspender, em vez de extinguir, o incidente de resolução de demandas repetitivas já admitido e pendente, quando houver afetação superveniente de tema idêntico pelos Tribunais Superiores”.

    Esse enunciado consiste em orientação para a hipótese de identidade objetiva de questão discutida em IRDR local e questão jurídica discutida em recurso afetado, posteriormente à admissão do IRDR, para o rito do julgamento de recursos repetitivos processados nos Tribunais Superiores.

    A solução dada decorre de uma interpretação teleológica do que estipula o art. 976, § 4º, do CPC ao determinar que “É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.”

    O dispositivo mencionado contém comando normativo que impede a admissão de IRDR em tribunal local quando já houver questão idêntica sendo discutida em recurso repetitivo afetado para definição de tese a respeito.

    O CPC, contudo, não traz regulação expressa para a hipótese de afetação superveniente pelas cortes superiores de tema comum a IRDR já admitido por tribunal local, o que tem gerado interpretações, por parte de alguns tribunais, no sentido de que a afetação superveniente não interfere no andamento do IRDR já admitido.

    A interpretação acima se revela equivocada, na medida em que não contempla a opção do legislador no momento de instituição do art. 976, § 4º do CPC. Parece claro o intuito de impedir a pulverização de discussões em âmbito regional, quando os Tribunais Superiores já estiverem se preparando para fixar tese sobre aquela mesma questão em sede de procedimento que gerará orientação apta a ser aplicada em todo o território nacional.

    O intuito acima considerado, para além de contemplar a ideia de uniformidade, integridade, coerência e isonomia entre os jurisdicionados [2], nos termos do que determina o art. 926 do CPC, também prestigia o princípio do aproveitamento dos atos processuais, evitando o dispêndio de recursos humanos e materiais para julgamento de IRDR cuja tese fixada pode ser frontalmente contrariada pela tese a ser fixada no âmbito das cortes superiores, ou, pode ter sua utilidade esvaziada, haja vista a posterior definição de tese idêntica com aplicação em todo território nacional.

    Assim, quanto ao enunciado n. 721 do FPPC, para além de permitida, entende-se aconselhável a suspensão do incidente de resolução de demandas repetitivas já admitido e pendente de julgamento de mérito em tribunal local, após afetação de tema idêntico por tribunal superior.

    Diante de questão fática similar o TJMG [3], em caso aludido pelo próprio enunciado, entendeu que a solução adequada seria a extinção do procedimento de IRDR por prejudicial de mérito superveniente, nos termos do art. 976, § 4º, do CPC.

    Nos debates empreendidos no Grupo Observatório da Concretização do CPC nos tribunais superiores, prudentemente, foi suscitada a não conveniência da extinção do procedimento de IRDR nestas hipóteses, diante da possibilidade de posterior desafetação do tema pelo respectivo Tribunal Superior, situação na qual o processamento do IRDR no tribunal local retomaria razão de ser.

    Ainda quanto ao ponto é preciso considerar que, não raro, os IRDRs locais contemplam questões de direito tidas como adjacentes acerca das quais também haverá definição de tese quando do julgamento. Essas questões podem não estar contempladas na afetação do Tribunal Superior, não sendo a extinção – ainda que parcial – do procedimento a medida mais acertada, sobretudo nas hipóteses de relação de prejudicialidade entre a questão principal e aquela tida como adjacente ou seu consectário lógico.

    Outro ponto que pode ser questionado quando da análise desse enunciado é que o julgamento do mérito do IRDR nesses casos se justificaria a fim de evitar o fim da suspensão prevista no art. 980, caput, do CPC.

    No entanto, a solução para o questionamento se verifica no próprio parágrafo único do dispositivo mencionado, em que se dispõe que “superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário”. A afetação superveniente da mesma questão pelo Tribunal Superior se revela fundamentação idônea e substancial para autorizar a prorrogação dos efeitos de tal suspensão, sendo desnecessário o julgamento de mérito para este fim.

    E por falar em suspensão, a questão acima apontada se conecta, em certa medida, com o que dispõe o enunciado n. 722, segundo o qual “A decisão de suspensão de processos, em casos repetitivos ou em repercussão geral, deve delimitar o objeto de sobrestamento, inclusive as situações, pedidos, atos e fases processuais”.

    A ideia inicial do enunciado surgiu a partir da constatação de que em certos casos o STJ tem afetado recursos para julgamento de determinadas questões de direito repetitivas, sem, no entanto, proceder da forma que o art. 1.037, II, do CPC, a princípio, impõe.

    O dispositivo retromencionado determina que o relator, no Tribunal Superior, determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

    Ocorre que, na prática, o STJ tem determinado a suspensão apenas de algumas espécies recursais, como nos Recursos Repetitivos de Tema 1101[4], 1116[5] e 929[6], em que foi determinada apenas a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a questão delimitada, pendentes de apreciação em todo o território nacional, sem trazer qualquer disposição acerca dos processos que ainda não tenham alcançado essa fase processual e versem sobre a mesma questão (processos de conhecimento, IRDRs ainda não julgados etc.).

    É nesse cenário prático que o enunciado orienta a delimitação mais precisa do objeto de sobrestamento, inclusive as situações, pedidos, atos e fases processuais, a fim de evitar uma delimitação exclusivamente em razão da espécie recursal, o que gera a possibilidade de que que continuem sendo proferidas decisões singulares potencialmente contraditórias e incoerentes entre si quando as demandas estiverem em trâmite nas suas instâncias de competência originária.

    É que o art. 1.037, II, se revela como mais uma das frentes estabelecidas pelo legislador como aptas a propiciar uma jurisprudência mais uníssona e coesa, determinando – a princípio sem ressalvas – a suspensão de “[...]todos os processos pendentes, individuais ou coletivos[...]” de forma que eventual interpretação a fim de restringir o alcance desta determinação deve, ao menos, trazer uma fundamentação mais descritiva, não sendo adequado estipular sobrestamento apenas de recursos que têm aptidão de chegar ao STJ, como os REsps e AREsps.

    Na prática, a conduta mencionada abre margem para situações em que a mesmíssima questão jurídica afetada no STJ continue sendo objeto de posicionamentos pulverizados nos juízos de origem, já que cabe aos órgãos jurisdicionais da origem fazer o controle prático dos casos que tem seu andamento suspenso pela ordem de sobrestamento do STJ (art. 1.037, II, § 8º e § 9º), surgindo situações em que se entende pela autorização para julgar questão já afetada pelo tribunal superior, por ausência de determinação expressa de sobrestamento para sua espécie processual (IRDR).Essa prática gera uma movimentação desnecessária do maquinário estatal, que pode ser evitada através da observância do que dispõe o enunciado n. 722 do FPPC.

    O teor do enunciado, inclusive, se coaduna com a necessidade de atendimento ao direito fundamental a uma decisão bem fundamentada, consagrado no art. 11 do CPC, vez que a decisão nesses termos estará mais apta para alcance de uma tutela jurisdicional adequada e transparente.

    Nos debates empreendidos no Grupo de Observatório da concretização do CPC nos tribunais superiores foi apontado como indicativo de boa prática do STJ o padrão – exemplificativo – utilizado no caso SIRDR 7-STJ [7], no qual, em decisão proferida ainda em 2017, o Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino realizou uma descritiva regulação dos limites objetivos da suspensão determinada.

    Por fim, foi aprovado o enunciado n. 723, no qual se orienta que “no julgamento de casos repetitivos e incidente de assunção de competência, o relator proferirá decisão de saneamento e organização do processo, depois da admissão ou da afetação[...]”.

    O enunciado, fazendo menção ao art. 983 do CPC, orienta o implemento, no âmbito do julgamento de casos repetitivos e IAC, de técnica de organização do processo contida no art. 357 e seguintes do CPC que regulam a necessidade de organização do procedimento comum por meio de decisão de saneamento.

    Faz-se a ressalva, a esta altura, de que o procedimento de IRDR não se configura como de processo coletivo, embora seja inegável a existência de uma dimensão coletiva do incidente [8], de forma que que pode ser interpretado como uma técnica de coletivização [9].

    Nessa perspectiva, o procedimento de julgamento dos casos repetitivos pode ser considerado como especial em relação ao procedimento comum estabelecido no art. 318 do CPC, de forma que o enunciado configura uma sugestão de importação de técnica do procedimento comum mencionado para o julgamento dos casos repetitivos e do IAC (Incidente de Assunção de Competência).

    A ideia também é compatível com o que orientam Fredie Didier Jr., Antonio do Passo Cabral e Leonardo Carneiro da Cunha [10] em obra específica sobre uma nova teoria dos procedimentos especiais, abordando o trânsito de técnicas de julgamento entre procedimento comum e procedimentos especiais de forma recíproca.

    O enunciado n. 723 exemplifica, sem a intenção de elencar rol taxativo, que a decisão de saneamento proferida neste contexto (i) deve conter identificação dos grupos titulares dos direitos materiais em debate, (ii) se dedicará a abordar a legitimidade e a representatividade adequada dos sujeitos envolvidos, (iii) deverá organizar e controlar a intervenção de eventuais interessados, definindo seus respectivos poderes e prazos, (iv) deverá, sendo o caso, designar audiência pública e determinar a expedição de comunicações a possíveis interessados que possam contribuir para o desenvolvimento dos debates.

    A orientação ainda guarda forte relação com o teor da Recomendação nº 76 de 08/09/2020 do CNJ[11], ato normativo com remissão no enunciado, que recomenda a prática desta técnica de organização procedimental nas ações coletivas, a fim de promover uma melhor prestação da tutela jurisdicional coletiva, sem deixar de consignar que preferencialmente os IRDRs devem ser suscitados a partir de processos coletivos, por estes casos apresentarem maior potencial de ter melhor representatividade da controvérsia a ser dirimida, caso se confirme isso na prática através das “suas peças, arrazoados e eventuais decisões”.

    Os enunciados abordados revelam a existência de práticas passíveis de chancela e práticas a serem aprimoradas para o oferecimento de uma tutela jurisdicional mais coesa e uníssona, como orienta o art. 926 do CPC, por parte das Cortes Superiores.

    Nessa linha intelectiva entende-se que o implemento das práticas apontadas nos enunciados n. 721. 722 e 723 trará consigo um aprimoramento necessário para melhor gestão do julgamento de casos repetitivos no âmbito dos Tribunais Superiores e, consequentemente, melhor prestação da tutela jurisdicional.


    REFERÊNCIAS.

    [1]Disponível em: https://www.academia.edu/74328810/F%C3%B3rum_Permanente_de_Processualistas_Civis_FPPC_Enunciados_e_repert%C3%B3rio_de_boas_pr%C3%A1ticas_2022 Acesso em 28.mar.2022

    [2] SILVA, Larissa Clare Pochman da. Incidente de resolução de demandas repetitivas: tutela coletiva ou padronização do processo? Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 18, n. 32, p. 93-114, dez. 2011, p. 97-98.

    [3] BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ementa: Incidente de resolução de demandas repetitivas. fixação de tese jurídica. cabimento de agravo de instrumento em ações de recuperação judicial e falência. tese já afetada no stj. perda superveniente do objeto. IRDR - CV n. 1.0000.16.058664-0/006. Suscitante: Jambo Energia S/A em Recuperação Judicial, Rbo Energia S/A em Recuperação Judicial, Santa Helena Energia S/A em Recuperação Judicial - Suscitada: 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Relatora Desembargadora Albergaria Costa. Acórdão de 19/08/2020. Disponível em < https://pe.tjmg.jus.br/rupe/assinarConteudo?ação=download&viewFile=true&desenveloparArquivoA...; Acesso em 31. mar.2022

    [4] BRASIL. Superior Tribunal De Justiça. Ementa: Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Ação coletiva. Juros remuneratórios. Termo final. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. ProAfR no Recurso Especial n. 1.877.280 - SP (2020/0129158-9). Recorrente: Ana Maria Velludo De Felipe. Recorrido: Banco so Brasil Sa. Relator: Ministro Raul Araújo. Acórdão 22/06/2021. Disponível em: < https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra...; Acesso em 29.mar.2022

    [5] BRASIL. Superior Tribunal De Justiça. Ementa: Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Recurso especial interposto em incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Causa-piloto. Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito. Controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas. ProAfR no Recurso Especial n. 1.943.178 - CE (2021/0181174-7). Recorrente: José Joaquim dos Santos. Recorrido: Banco Itaú Consignado S.A. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Acórdão 09/11/2021. Disponível em: < https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra...; Acesso em 29.mar.2022

    [6] BRASIL. Superior Tribunal De Justiça. Ementa: Proposta de afetação à corte especial. Tema 929/stj. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito Do consumidor e processual civil. En. 3/stj. Repetição Em dobro. Art. 42, parágrafo único, do código de Defesa do consumidor - cdc. Controvérsia acerca da Exigência de prova da má-fé do fornecedor. Caso Concreto. Contrato de crédito consignado com Pessoa analfabeta. Consignação de débitos sem base Contratual. Pleito de repetição em dobro. ProAfR no Recurso Especial n.º 1823218 - AC (2019/0187097-6). Recorrente: Maria Taveira Da Silva. Recorrido: Banco Itaú Consignado S.A e outro. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Acórdão 22/04/2021. Disponível em: < https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra...; Acesso em 29.mar.2022

    [7] BRASIL. Superior Tribunal De Justiça. Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 7 - PR (2017/0071428-1). Requerente: UNIÃO Requerido: Não Indicado. Interessado: Centro de Formação de Condutores Balardine Ltda. Relator Ministro Paulo se Tarso Sanseverino, Decisão monocrática de 21/06/2017. Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=73393118&tipo_documento=documento&num_registro=201700714281&data=20170623&formato=PDF. Acesso em 30.mar.2022

    [8] TEMER, Sofia. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 95.

    [9] Tarsis Silva Cerqueira explica que quando se parte de concepção ampla do que se tende por procedimento comum, sob a perspectiva relacional e por exclusão, tem-se que o procedimento de ação civil pública, por exemplo, ora pode ser identificado como especial em paralelo ao procedimento comum do Código de Processo Civil, e ora pode ser considerado procedimento comum quando comparado aos processos coletivos em geral. CERQUEIRA, Társis Silva de. O procedimento comum e sua relação com os procedimentos especiais: a análise do conteúdo normativo do art. 327, § 2º, do novo código de processo civil. 237 f.Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, 2019

    [10] DIDIER JR., Fredie; CABRAL, Antonio do Passo; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Por uma nova teoria dos procedimentos especiais: dos procedimentos às técnicas. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 22-24 e 77.

    [11] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; Recomendação n. 76 de 08/06/2020. Brasília: CNJ, Disponível em https://atos.cnj.jus.br/files/original170614202009255f6e23862be32.pdf. Acesso em 31.mar.2022


    Gabrielly de Souza é especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Baiana de Direito, advogada do Didier Sodré e Rosa Advocacia e Consultoria, co-orientadora da Equipe de Estudos e Competições de Direito Processual Civil na Faculdade Baiana de Direito, integrante das Jovens Processualistas, uma iniciativa da Processualistas.


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