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15 de Agosto de 2022
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    Processamento de IRDR em juizados especiais estaduais cíveis? Reflexões à luz da prática da Turma de Uniformização de Goiás.

    Por Gabrielly de Souza

    Processualistas 👠, Advogado
    Publicado por Processualistas 👠
    há 4 meses

    O Código de Processo Civil, ao estipular a regulamentação do IRDR, não previu uma autorização ou proibição expressa ao processamento no âmbito dos juizados especiais.

    Embora não se tenha notícia de posicionamento específico e categórico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do cabimento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) no rito dos juizados especiais estaduais cíveis (Lei 9.099/95), observa-se especulação sobre essa possibilidade, além de admissão desse processamento em algumas unidades federativas, como é o exemplo da Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) [01].

    Diante disso, é preciso refletir inicialmente sobre duas questões que emergem dessa hipótese e que podem representar verdadeiro impedimento para admissão e atendimento à finalidade do instituto, quando processado por órgão colegiado dos juizados especiais cíveis. Primeiro, o art. 976 do Código de Processo Civil estabelece o cabimento da instauração de IRDR quando, cumulativamente, verificar-se uma efetiva repetição de processos em que se discute uma mesma questão de direito, e, além disso, quando verificar-se, nessa efetiva repetição, um risco de ofensa à isonomia [2] e à segurança jurídica.

    É dizer, o mecanismo é essencialmente destinado à uniformização de entendimento do Tribunal acerca de uma questão de direito [3] que tem sido repetidamente levada ao Poder Judiciário e pode gerar uma incongruência interna das decisões. Junto a isso tem-se que os juizados especiais são uma “forma ímpar de oferecimento da tutela jurisdicional” [4], na medida em que o microssistema foi estabelecido para não se submeter hierarquicamente às decisões jurisdicionais da justiça comum, mas sim à sua respectiva Turma Recursal.

    Esse microssistema, que decorre de uma repaginação dos Juizados de Pequenas Causas, também voltado à função principal de potencializar o acesso à justiça [5], é regido por princípios próprios previstos no art. da Lei 9.099/95 e, regra geral [6], não se subordina às decisões da justiça comum, o que concorre para a ideia de que os juizados especiais cíveis compõem um microssistema autossuficiente e com fluxo independente.

    Com os olhos nisso, cabe refletir se a autonomia em comento [7] e as disposições do CPC relativas ao IRDR autorizam o processamento de incidentes desta natureza pelo órgão responsável pela uniformização da jurisprudência dentro do espectro desse microssistema. Delimita-se que não se pretende discutir, neste momento, a possibilidade de processamento de um IRDR no Tribunal da Justiça sob a ótica de um caso-piloto originado dos juizados especiais. Sobre o tema, coaduna-se com linha de pensamento já defendida, há algum tempo, por Sofia Temer e Juliana Esteves [8].

    A questão em reflexão é se é cabível o processamento de um IRDR dentro do próprio microssistema dos juizados especiais estaduais cíveis, mais especificamente pela Turma de Uniformização, como se verifica na justiça goiana. Sobre o tema, há quem defenda a aplicabilidade deste procedimento ao argumento de se modernizar o sistema de uniformização dos juizados especiais, podendo prestar-se para viabilizar maior isonomia no tratamento dos jurisdicionados [9].

    Tal consideração se faz sem deixar de reconhecer a existência de desafios para implemento disso [10]. Em sentido compatível, os enunciados 21 e 44, formulados e aprovados no Fórum Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, preveem, respectivamente, que “o IRDR pode ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais”, e que “admite-se o IRDR nos juizados especiais, que deverá ser julgado por órgão colegiado de uniformização do próprio sistema” [11].

    No sítio eletrônico do TJGO, mais especificamente na página do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas, vê-se que o órgão possui 7 (sete) processos de IRDR que tramitam e tramitaram perante a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás [12]. Em um dos primeiros IRDRs julgados pelo Órgão (Tema 11) o voto condutor da admissibilidade, aprovado por unanimidade, pontua o seguinte: “Não ignoro que a situação “sui generis” do Sistema dos Juizados Especiais pode demonstrar dificuldades [...] Dito isto, observo que de conhecimento notório a grande quantidade de feitos tratando do tema descrito no relatório, vários deles hoje pendentes de julgamento nas Turmas Recursais e a questão de direito a ser dirimida, se houver decisões em sentidos diversos, tem o condão de provocar insegurança jurídica[...]” [13].

    Esse é um ponto que merece atenção: toda a estrutura normativa trazida pelos arts. 976 a 987 do CPC delineia um procedimento de IRDR a ser promovido no cenário da justiça comum. Observe-se, por exemplo, que o art. 977 dispõe que “o pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal”, (grifo nosso) e o art. 978 prevê que “o julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.”

    No mesmo sentido, no art. 979, § 1º, o legislador consignou que “os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados [...].” Entende-se que a escolha, pelo legislador, do termo Tribunal definitivamente não foi despropositada, de forma a permitir interpretação como sinônimo de órgão colegiado, a ponto de contemplar também Turma de Uniformização/Turma Recursal de Juizados Especiais. Trata-se de uma opção legislativa clara no sentido de que os únicos órgãos competentes para processamento de procedimentos desta natureza são os Tribunais.

    Soma-se a isso a notícia de que na primeira versão do anteprojeto do CPC não havia qualquer menção à relação do IRDR com os Juizados Especiais Cíveis, com posterior inclusão (após provocação da Comissão Permanente de Processo Civil da Associação de Juízes Federais do Brasil – AJUFE –) [14] apenas do teor do art. 985, I, do CPC, que determina a aplicação da tese fixada para os casos em trâmite perante os juizados especiais, mas novamente sem autorizar a tramitação do IRDR nesses órgãos. Em outras palavras, a inexistência de menção no anteprojeto original e o fato de que durante o debate legislativo o tema dos juizados especais foi objeto de provocação, com alteração pontual apenas para autorizar a incidência da tese fixada no IRDR aos casos em trâmite perante os juizados especiais, somente reforça que a intenção legislativa de fato foi não autorizar o processamento de IRDR em juizados especiais cíveis.

    O que se afirmou acima conduz à seguintes premissas: as Turmas Recursais ou Turmas de Uniformizações não são tribunais, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 128[15], assim como, mesmo diante de debate sobre o tema dos juizados na fase legislativa, o anteprojeto do CPC e a verão sancionada não contaram com autorização de admissão de IRDR nos juizados especiais cíveis.

    Observa-se que esse ponto chegou a ser enfrentado pela Turma de Uniformização de Goiás no caso já mencionado (Tema 11), mas o colegiado o superou em razão do risco de insegurança apontado.

    O posicionamento da Turma de Uniformização, embora muito bem-intencionado, apenas eleva a insegurança jurídica que pretendia evitar, na medida em que autoriza um procedimento cuja estrutura de previsão na legislação, atualmente, não denota compatibilidade com os Juizados Especiais.

    O fundamento utilizado para admissão do procedimento, apesar de a Turma de Uniformização reconhecer que não se equipara a Tribunal, foi o risco tido como iminente de insegurança jurídica diante de posicionamentos conflitantes proferidos pelas Turmas Recursais integrantes do microssistema dos juizados do TJGO, posicionamento acerca do qual se discorda. Entende-se que o risco à segurança jurídica por si só não autoriza o processamento deste procedimento nos juizados especiais cíveis, especialmente porque sua admissibilidade provoca questões acessórias cujas consequências podem acarretar exatamente o que se pretende evitar: risco à segurança jurídica. Uma primeira questão prática a ser observada consiste na possível coexistência conflituosa de teses fixadas sobre o mesmo tema na justiça comum e no microssistema dos juizados especiais estaduais cíveis.

    A admissão deste processamento, objetivamente, abriria margem para uma situação de conflito entre teses na mesma unidade federativa, partindo da justiça comum e do microssistema dos juizados especiais. A determinação contida no art. 985, I do CPC estabelece a aplicabilidade da tese fixada em IRDR perante o Tribunal aos procedimentos individuais ou coletivos que tratam da mesma questão jurídica e que tramitam na jurisdição do respectivo Tribunal, inclusive aqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

    Aceitar a hipótese de processamento de IRDR no microssistema dos juizados especiais cíveis é admitir que uma tese que venha a ser fixada nesse cenário necessariamente poderá ser esvaziada por eventual tese que venha a ser fixada na justiça comum posteriormente, vez que a tese fixada na justiça comum deve ser aplicada para questão de direito idêntica que esteja em debate no âmbito dos juizados especiais cíveis.

    Na mesma linha intelectiva, é correto afirmar que, ainda que se parta da premissa de que é admissível o processamento de IRDR pelas Turmas de Uniformização - com o que não se concorda - essa admissibilidade estaria impossibilitada em cenário no qual a mesma questão de direito já tenha sido apreciada em IRDR pelo tribunal da justiça comum.

    O contrário disso consistiria numa institucionalização da insegurança jurídica, haja vista que uma mesma questão jurídica quando processada na justiça comum ou nos juizados poderia ter resultados distintos [16] e, ainda que os resultados coincidissem, a situação se afastaria totalmente da ideia de um bom aproveitamento de atos processuais, numa visão macro. Entende-se, pois, que a admissibilidade em comento atrai um grande risco de insegurança jurídica, contrário à ideia de eficiência, que o sistema processual não deve admitir.

    Nesta lógica, é desinteressante admitir a fixação de uma tese que pode ser esvaziada caso a justiça comum também acabe processando o tema via IRDR. A conduta vai de encontro às “exigências do direito processual contemporâneo, a pretendida isonomia na interpretação e aplicação do direito aos casos repetitivos” [17].

    A possibilidade de ofensa ao princípio da isonomia ganha ainda mais relevo quando se observa que os juizados especiais cíveis e a justiça comum têm competências, não raro, coincidentes, o que pode gerar, inclusive, situação na qual o jurisdicionado opte por ajuizar sua pretensão numa ou outra a depender do entendimento que seja implementado em cada uma, o que nitidamente vai de encontro à finalidade do instituto [18].

    Além disso, se vislumbra uma segunda questão na admissão de IRDRs no microssistema dos juizados, que é a recorribilidade da decisão proferida nestes casos. Como se sabe, o enunciado de súmula n. 203 do STJ orienta que não é cabível recurso especial em face de acórdãos proferidos em sede de juizados especiais. Em contrapartida, o art. 987 do CPC estabelece que é cabível recurso extraordinário e especial contra a decisão que fixa a tese do IRDR, a depender da matéria envolvida. Mas não é só, o legislador foi além e consignou no § 2º do mesmo dispositivo que a tese eventualmente adotada pelo STF e STJ será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica.

    A estipulação de cabimento de recurso especial contra acórdão de IRDR também não foi implementada de forma despropositada. O mecanismo denota um claro intento do legislador de uniformização da jurisprudência a nível nacional, o que justifica a determinação de que as decisões sobre questões de direito repetitivas que eventualmente cheguem à apreciação do STJ ou STF serão vinculantes em todo o território nacional.

    A título exemplificativo, faz-se uma conjugação dessa ideia com os fatos do Tema 11 da Turma de Uniformização de Goiás. Diante da interposição de recurso especial por uma das partes após julgamento do IRDR, o relator monocraticamente entendeu pelo não cabimento do recurso, sem enfrentar, no entanto, a disposição expressa do art. 987, caput, do CPC.

    Tal posicionamento indica que o processamento do IRDR nos juizados especiais cíveis tem “acontecido” sem maiores reflexões e debates acerca do efetivo cabimento da medida, mesmo diante de claras incompatibilidades, como a acima citada. É dizer: não pode a Turma de Uniformização entender pelo cabimento do IRDR em seu âmbito jurisdicional, sem refletir e enfrentar as questões decorrentes da referida admissão, como é o caso de previsão expressa de cabimento de recurso especial contra acórdão de IRDR e descabimento do meio de impugnação em face de acórdão da Turma.

    Entende-se que essa é uma questão que não pode passar despercebida. Está-se diante de um procedimento cuja decisão final terá aplicação vinculante, de forma que necessariamente o contraditório deve ser potencializado ao máximo possível [19], o que não ocorre quando a Turma de Uniformização admite um procedimento cujo recurso expressamente cabível será inviabilizado após julgamento.

    Não parece haver margem para, num cenário em que o contraditório ampliado é a peça-chave legitimadora da vinculação da tese, adotar-se um entendimento que tolhe a oportunidade de recurso especial previsto para o rito em questão, meio de impugnação que notadamente consiste numa das mais importantes expressões concretas do contraditório. É correto afirmar que no cenário indicado há ofensa, inclusive, à garantia de duplo grau de jurisdição, uma vez que a questão jurídica em debate necessariamente não poderia ser revista por outro órgão, sem que haja previsão legal ou disposição das partes interessadas neste sentido.

    REFERÊNCIAS

    [1] Disponível em: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nugepnac-irdr-turma-de-uniformizacao Acesso em 23.01.2022

    [2] ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa. et al. (Coord.). Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 2181-2.

    [3] SILVA, Larissa Clare Pochman da. Incidente de resolução de demandas repetitivas: tutela coletiva ou padronização do processo? Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, v. 18, n. 32, p. 93-114, dez. 2011, p. 05.

    [4] ZUFELATO, Camilo; OLIVEIRA BORGES, Gustavo Tavares. Aplicabilidade do IRDR no sistema dos Juizados Especiais: aspectos controvertidos. Revista de Processo. São Paulo, Revista dos Tribunais, vol. 307, 2020, p. 223 - 244.

    [5] GRINOVER, Ada Pellegrini. Aspectos constitucionais dos juizados de pequenas causas. In: WATANABE, Kazuo (Cood.) Juizado especial de pequenas causas; Lei 7.244 de 07 de novembro de 1984. São Paulo: RT, 1984, p. 10.

    [6] regra geral, pois casuisticamente o STJ já decidiu no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.170 – SC que “A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança”

    [7] TEMER, Sofia. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Salvador: JusPodivm, 4 ed. 2020. p. 125.

    [8] TEMER, Sofia; Esteves, Juliana. O novo enunciado de súmula 76 do TJ/MG e o conhecido problema da instauração de IRDR a partir de processos dos juizados especiais. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/340784/sumula-76-do-tj-mgeo-conhecido-problema-da-instauracao-d.... Acesso em 21.jan.22

    [9] MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Incidente de resolução de demandas repetitivas: sistematização, análise e interpretação do novo instituto processual. Rio de Janeiro: Forense,2017, p. 221.

    [10] MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; ROMANO NETO, Odilon. Análise da relação entre o novo incidente de resolução de demandas repetitivas e o microssistema dos juizados especiais. Revista de processo. São Paulo, Revista do Tribunais, vol. 245, 2015, p. 7.

    [11] Disponível em https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2015/09/ENUNCIADOS-VERS%C3%83O-DEFINITIVA-.pdf. Acesso em 13.02.2022

    [12] Disponível em: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nugepnac-irdr-turma-de-uniformizacao Acesso em 23.01.2022

    [13] Turma de Uniformização. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – POSSIBILIDADE – SÚMULA NÚMERO 11 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO – NORMA POSTERIOR ORIUNDA DO CNE – EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES NAS TURMAS RECURSAIS – INÚMERAS CAUSAS PENDENTES DE JULGAMENTO – NECESSIDADE DE PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO E EFEITO VINCULANTE I. IRDR 5122954-26.2015.8.09.0061. Pedro Antônio Barreira Gondim x Universidade Paulista (UNIP). Relator Dr. José Carlos Duarte. Disponível em: https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcessoPublica?PaginaAtual=6&Id_MovimentacaoArquivo=93608177&a... Acesso em 21.01.2022

    [14] MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Incidente de resolução de demandas repetitivas: sistematização, análise e interpretação do novo instituto processual. Rio de Janeiro: Forense,2017, p. 203.

    [15] BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 590409 / RJ, Tribunal Pleno Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. em 26/08/2009, DJ 29/10/2009. Disponível em < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=605201: Acesso em 20 jan. 22

    [16] LAMY, Eduardo de Avelar; SALOMON, Nadine Pires. Os Desafios do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em face do Federalismo Brasileiro. Revista de Processo. São Paulo, Revista dos Tribunais, vol. 277, 2018, p.3

    [17] MELAZZI, Juliana. A competência dos tribunais para julgamento de IRDRs: possível incompatibilidade decisória e a remessa (obrigatória) aos tribunais superiores. Revista de Processo, vol. 277/2018, Versão eletrônica, p. 5-6.

    [18] TEMER, Sofia. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 126 e 128

    [19] DIDIER JR., Fredie. LIPIANI, Júlia. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Eficácia Interpretativa do Princípio Federativo sobre o Direito Processual. Federalismo Processual. Contraditório no Processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Revista de Processo. São Paulo, Revista dos Tribunais, vol. 300, 2020, p. 10.


    Gabrielly de Souza é especialista em Direito Processual Civil na Faculdade Baiana de Direito. Advogada do Didier Sodré e Rosa Advocacia e Consultoria. Co-orientadora da Equipe de Estudos e Competições de Direito Processual Civil na Faculdade Baiana de Direito. Integrante das Jovens Processualistas, uma iniciativa da Processualistas.

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