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25 de Janeiro de 2022

A Lei do Superendividamento e a Ação de Repactuação de Dívidas: o processo civil e a tutela dos direitos do consumidor superendividado

Por Karina da Silva Magatão

Processualistas 👠, Advogado
Publicado por Processualistas 👠
há 5 meses

Entrou em vigor, no dia 02 de julho de 2.021, a Lei nº 14.181, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. A partir da nova Lei, tornou-se direito básico do consumidor, previsto no art. , inciso XI, do Código de Defesa do Consumidor, a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas. Portanto, são três os pilares da nova Lei: a educação financeira para o consumo, a garantia da prática de crédito responsável e a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento.

As inovações legislativas tornam concreta a realização do direito fundamental previsto no art. , inciso XXXII, da Constituição Federal, que obriga o Estado a promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. No caso do superendividamento, há tempos já havia a necessidade de promoção da proteção do consumidor pelo Estado, pois a situação no Brasil é preocupante e está se agravando. Segundo pesquisas de 2018, da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas e do SPC - Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito), cerca de 60 milhões de brasileiros estão endividados, sendo que 30 milhões desses estão superendividados.[1]

Além disso, as mudanças promoveram a dignidade da pessoa humana consumidora, princípio e fundamento da República Federativa do Brasil, quando se estabeleceu que o mínimo existencial deve ser preservado no caso de o consumidor estar superendividado, ou seja, nenhuma situação de superendividamento deve retirar do consumidor as condições mínimas de vida, inclusive para o exercício das suas liberdades. Segundo Häberle, “O mínimo existencial possui, assim, uma relação com a dignidade humana e com o próprio Estado Democrático de Direito, no comprometimento que este deve ter pela concretização da ideia de justiça social”.[2]

O endividamento é um fenômeno natural da vida em sociedade, as pessoas se utilizam do crédito, endividando-se, para ter acesso a produtos e a serviços, o que sustenta e garante a existência do mercado e o desenvolvimento econômico.

Pode ocorrer, entretanto, que determinada pessoa se encontre numa situação de endividamento invencível. Neste caso, ela é superendividada, que, como mencionado, é bastante comum no Brasil, especialmente porque grande parcela da população brasileira possui baixa renda e baixa escolaridade. Aqui inexistem medidas efetivas de educação financeira e se pagam as mais altas taxas de juros do mundo.

O conceito de superendividamento encontra-se no art. 54-A, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe ser superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. As dívidas referidas englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. A nova Lei veio para proteger o consumidor superendividado, na medida em que pretende prevenir e tratar o superendividamento de pessoas de boa-fé, que alcançaram tal situação por conta de incidentes da vida, como o desemprego, o divórcio, o nascimento de uma criança, uma doença, morte na família, ou mesmo em razão de atitude impulsiva, mas sem malícia, o que se dá, muitas vezes, por conta da concessão irresponsável do crédito pelos fornecedores.

Portanto, como expressamente prevê o parágrafo 3º, ainda do art. 54-A, serão excluídos da proteção da nova Lei os consumidores que contraíram suas dívidas mediante fraude ou de má-fé, como quando se contrai intencionalmente uma dívida já com a intenção de não a quitar ou quando se contrata produto ou serviço de luxo de alto valor.

E, além de inovadoras disposições acerca das práticas relacionadas à concessão de crédito pelos fornecedores, que têm por intuito prevenir o superendividamento e punir o fornecedor que concede o crédito de maneira irresponsável[3], alterou-se o Código de Defesa do Consumidor para prever regras de tratamento do superendividamento, com a criação do processo judicial de repactuação de dívidas.

A nova Lei inseriu o art. 104-A no Código de Defesa do Consumidor, que fala da conciliação no superendividamento e prevê a possibilidade de o consumidor propor ação de repactuação de dívidas, requerendo, em juízo, a abertura de um processo para a repactuação de suas dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores. Neste ato, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.[4]

O processo de repactuação, então inaugurado, tem uma fase inicial conciliatória preventiva, eis que, preliminarmente, se almeja a realização consensual da repactuação das dívidas, prevenindo-se, assim, que esta ocorra de modo contencioso e compulsório. Segundo o art. 104-C, do Código de Defesa do Consumidor, os órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor têm competência concorrente e facultativa para cuidar da fase conciliatória preventiva, com a possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações.

Para a eficiência daquilo a que se propõe a legislação, prevê o parágrafo 2º, do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Tais consequências constituem-se sanções premiativas, pois tentam estimular a efetiva participação dos credores na realização da repactuação consensual das dívidas do consumidor, melhor forma para a solução do superendividamento.

Ocorrendo a conciliação entre todos os presentes, segundo o parágrafo 3º, do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, o juiz homologa o acordo e a sentença descreverá o plano de pagamento, encerrando a fase conciliatória preventiva do processo. No plano de pagamento, constarão as medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida, a referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso, a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.

Outrossim, comparecendo as partes, mas não havendo êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, dispõe o art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório em relação a todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual em, no máximo, 5 (cinco) anos.

Trata-se, neste caso, do prosseguimento do processo em relação aos credores que não se submeteram à repactuação consensual. Inaugura-se, a partir do requerimento do consumidor, uma fase contenciosa no processo, que se encerrará com sentença de mérito, por meio da qual o Judiciário decidirá acerca da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante o estabelecimento de plano judicial compulsório.

A repactuação das dívidas, seja de forma conciliada, seja por meio de plano judicial compulsório elaborado a partir da revisão e integração dos contratos, é muito importante para o consumidor superendividado de boa-fé, pois permite o pagamento das dívidas e, ao mesmo tempo, garante um mínimo existencial, para que o consumidor não passe necessidades e possa viver dignamente neste período de “acerto de contas”.

O superendividamento causa exclusão social e do mercado, é um estado de ruína da pessoa, algo como a sua morte civil. As dívidas em excesso, o nome sujo e a inexistência de margem de crédito, além de afetarem a sobrevivência da pessoa, acarretam o seu banimento social, ofendendo frontalmente a dignidade da pessoa humana. Já era tempo de o Estado tratar os casos de superendividamento, garantindo o mínimo existencial ao consumidor e permitindo a sua recolocação no mercado de consumo, enquanto sujeito de direitos, apto à aquisição de produtos e serviços necessários à sua existência.

E no que diz respeito ao processo judicial, referido instrumento tem fins de grande relevância para a democracia, devendo legitimar-se pela adequação à tutela dos direitos. O procedimento, por sua vez, deve ser estruturado pelo legislador para permitir a tutela prometida ao direito material e compreendido pelo juiz de modo a viabilizar a realização do direito material.[5] Ora, a possibilidade de manejo de um instrumento capaz de viabilizar o tratamento do superendividamento do consumidor, bem como a existência de procedimento desenhado para viabilizar a repactuação das dívidas, seja de forma consensual, seja de forma compulsória, é demonstração de que o processo civil está a serviço do consumidor superendividado, em prol da efetiva tutela dos seus direitos.

A garantia da repactuação de dívidas por meio de processo judicial assegura a realização da dignidade da pessoa humana, através do respeito ao mínimo existencial, e viabiliza a tutela do direito fundamental à defesa do consumidor e do direito básico ao tratamento do superendividamento, tão caros ao sujeito consumidor. Daí a importância de o processo civil servir de instrumento para o direito material num cenário de superendividamento.

Além disso, é preciso também considerar que é importante para a sociedade e para o mercado o combate ao superendividamento e o restabelecimento do equilíbrio financeiro da sociedade consumidora. O processo civil se apresenta, assim, como instrumento capaz de contribuir com a tutela dos direitos, na promoção da justiça social.



[1] Disponível em: https://www.brasilcon.org/assinantes-manisfesto. Acesso em 18.08.2021.

[2] Häberle, Peter. El Estado Constitucional. Tradução de Héctor Fix-Fierro. México: Universidad Nacional Autónoma de México, 2003. p. 356-362.

[3] As disposições da Lei deixam muito claro que o fornecedor de crédito passa a ser responsável pelo crédito que ele oferece. Isso é uma decorrência dos deveres de informação, cooperação e lealdade, oriundos da boa-fé que deve pautar a contratação entre as partes. A prevenção do superendividamento do consumidor depende de práticas responsáveis na concessão de crédito pelo fornecedor. Inclusive, ao Estatuto do Idoso foi acrescentado dispositivo que prevê não configurar crime a negativa de crédito pelo fornecedor quando o idoso for um superendividado, o que é uma mostra da importância de que o fornecedor seja responsável pelo crédito que oferece, não sendo adequado que sempre fomente e torne ainda mais insuportável a situação de endividamento do consumidor.

[4] Nos termos do parágrafo 1º, do aludido artigo, excluem-se do processo de repactuação, ainda que decorrentes de relações de consumo, as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, como é o caso da hipoteca, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

[5] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: teoria do processo civil. 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. v. 1. 442-446; 546-547.



Karina da Silva Magatão é Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR, Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar, Professora de Direito Processual Civil e de Direito do Consumidor dos cursos de graduação e pós-graduação da PUCPR, membra do IBDP, membra do Grupo de Pesquisa em Direito do Consumo e Sociedade Tecnológica da PUCPR, membra da Comissão de Direito do Consumidor da OABPR, advogada e parecerista.

E-mail: karina.magatao@pucpr.br.


17 Comentários

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Parabéns! Excelente artigo... continuar lendo

Excelente! Obrigado por compartilhar. continuar lendo

Parabéns, Dra.! Excelente artigo! continuar lendo

Tanta lei pra ingles ver. O que interessava na lei, que era o limite da margem consignável, foi vetado. No mais, nada que não se vislumbre em tese no CDC. continuar lendo