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19 de Setembro de 2021

A Lei do Superendividamento e a Ação de Repactuação de Dívidas: o processo civil e a tutela dos direitos do consumidor superendividado

Por Karina da Silva Magatão

Processualistas 👠, Advogado
Publicado por Processualistas 👠
há 11 dias

Entrou em vigor, no dia 02 de julho de 2.021, a Lei nº 14.181, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. A partir da nova Lei, tornou-se direito básico do consumidor, previsto no art. , inciso XI, do Código de Defesa do Consumidor, a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas. Portanto, são três os pilares da nova Lei: a educação financeira para o consumo, a garantia da prática de crédito responsável e a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento.

As inovações legislativas tornam concreta a realização do direito fundamental previsto no art. , inciso XXXII, da Constituição Federal, que obriga o Estado a promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. No caso do superendividamento, há tempos já havia a necessidade de promoção da proteção do consumidor pelo Estado, pois a situação no Brasil é preocupante e está se agravando. Segundo pesquisas de 2018, da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas e do SPC - Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito), cerca de 60 milhões de brasileiros estão endividados, sendo que 30 milhões desses estão superendividados.[1]

Além disso, as mudanças promoveram a dignidade da pessoa humana consumidora, princípio e fundamento da República Federativa do Brasil, quando se estabeleceu que o mínimo existencial deve ser preservado no caso de o consumidor estar superendividado, ou seja, nenhuma situação de superendividamento deve retirar do consumidor as condições mínimas de vida, inclusive para o exercício das suas liberdades. Segundo Häberle, “O mínimo existencial possui, assim, uma relação com a dignidade humana e com o próprio Estado Democrático de Direito, no comprometimento que este deve ter pela concretização da ideia de justiça social”.[2]

O endividamento é um fenômeno natural da vida em sociedade, as pessoas se utilizam do crédito, endividando-se, para ter acesso a produtos e a serviços, o que sustenta e garante a existência do mercado e o desenvolvimento econômico.

Pode ocorrer, entretanto, que determinada pessoa se encontre numa situação de endividamento invencível. Neste caso, ela é superendividada, que, como mencionado, é bastante comum no Brasil, especialmente porque grande parcela da população brasileira possui baixa renda e baixa escolaridade. Aqui inexistem medidas efetivas de educação financeira e se pagam as mais altas taxas de juros do mundo.

O conceito de superendividamento encontra-se no art. 54-A, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe ser superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. As dívidas referidas englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. A nova Lei veio para proteger o consumidor superendividado, na medida em que pretende prevenir e tratar o superendividamento de pessoas de boa-fé, que alcançaram tal situação por conta de incidentes da vida, como o desemprego, o divórcio, o nascimento de uma criança, uma doença, morte na família, ou mesmo em razão de atitude impulsiva, mas sem malícia, o que se dá, muitas vezes, por conta da concessão irresponsável do crédito pelos fornecedores.

Portanto, como expressamente prevê o parágrafo 3º, ainda do art. 54-A, serão excluídos da proteção da nova Lei os consumidores que contraíram suas dívidas mediante fraude ou de má-fé, como quando se contrai intencionalmente uma dívida já com a intenção de não a quitar ou quando se contrata produto ou serviço de luxo de alto valor.

E, além de inovadoras disposições acerca das práticas relacionadas à concessão de crédito pelos fornecedores, que têm por intuito prevenir o superendividamento e punir o fornecedor que concede o crédito de maneira irresponsável[3], alterou-se o Código de Defesa do Consumidor para prever regras de tratamento do superendividamento, com a criação do processo judicial de repactuação de dívidas.

A nova Lei inseriu o art. 104-A no Código de Defesa do Consumidor, que fala da conciliação no superendividamento e prevê a possibilidade de o consumidor propor ação de repactuação de dívidas, requerendo, em juízo, a abertura de um processo para a repactuação de suas dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores. Neste ato, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.[4]

O processo de repactuação, então inaugurado, tem uma fase inicial conciliatória preventiva, eis que, preliminarmente, se almeja a realização consensual da repactuação das dívidas, prevenindo-se, assim, que esta ocorra de modo contencioso e compulsório. Segundo o art. 104-C, do Código de Defesa do Consumidor, os órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor têm competência concorrente e facultativa para cuidar da fase conciliatória preventiva, com a possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações.

Para a eficiência daquilo a que se propõe a legislação, prevê o parágrafo 2º, do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Tais consequências constituem-se sanções premiativas, pois tentam estimular a efetiva participação dos credores na realização da repactuação consensual das dívidas do consumidor, melhor forma para a solução do superendividamento.

Ocorrendo a conciliação entre todos os presentes, segundo o parágrafo 3º, do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, o juiz homologa o acordo e a sentença descreverá o plano de pagamento, encerrando a fase conciliatória preventiva do processo. No plano de pagamento, constarão as medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida, a referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso, a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.

Outrossim, comparecendo as partes, mas não havendo êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, dispõe o art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório em relação a todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual em, no máximo, 5 (cinco) anos.

Trata-se, neste caso, do prosseguimento do processo em relação aos credores que não se submeteram à repactuação consensual. Inaugura-se, a partir do requerimento do consumidor, uma fase contenciosa no processo, que se encerrará com sentença de mérito, por meio da qual o Judiciário decidirá acerca da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante o estabelecimento de plano judicial compulsório.

A repactuação das dívidas, seja de forma conciliada, seja por meio de plano judicial compulsório elaborado a partir da revisão e integração dos contratos, é muito importante para o consumidor superendividado de boa-fé, pois permite o pagamento das dívidas e, ao mesmo tempo, garante um mínimo existencial, para que o consumidor não passe necessidades e possa viver dignamente neste período de “acerto de contas”.

O superendividamento causa exclusão social e do mercado, é um estado de ruína da pessoa, algo como a sua morte civil. As dívidas em excesso, o nome sujo e a inexistência de margem de crédito, além de afetarem a sobrevivência da pessoa, acarretam o seu banimento social, ofendendo frontalmente a dignidade da pessoa humana. Já era tempo de o Estado tratar os casos de superendividamento, garantindo o mínimo existencial ao consumidor e permitindo a sua recolocação no mercado de consumo, enquanto sujeito de direitos, apto à aquisição de produtos e serviços necessários à sua existência.

E no que diz respeito ao processo judicial, referido instrumento tem fins de grande relevância para a democracia, devendo legitimar-se pela adequação à tutela dos direitos. O procedimento, por sua vez, deve ser estruturado pelo legislador para permitir a tutela prometida ao direito material e compreendido pelo juiz de modo a viabilizar a realização do direito material.[5] Ora, a possibilidade de manejo de um instrumento capaz de viabilizar o tratamento do superendividamento do consumidor, bem como a existência de procedimento desenhado para viabilizar a repactuação das dívidas, seja de forma consensual, seja de forma compulsória, é demonstração de que o processo civil está a serviço do consumidor superendividado, em prol da efetiva tutela dos seus direitos.

A garantia da repactuação de dívidas por meio de processo judicial assegura a realização da dignidade da pessoa humana, através do respeito ao mínimo existencial, e viabiliza a tutela do direito fundamental à defesa do consumidor e do direito básico ao tratamento do superendividamento, tão caros ao sujeito consumidor. Daí a importância de o processo civil servir de instrumento para o direito material num cenário de superendividamento.

Além disso, é preciso também considerar que é importante para a sociedade e para o mercado o combate ao superendividamento e o restabelecimento do equilíbrio financeiro da sociedade consumidora. O processo civil se apresenta, assim, como instrumento capaz de contribuir com a tutela dos direitos, na promoção da justiça social.



[1] Disponível em: https://www.brasilcon.org/assinantes-manisfesto. Acesso em 18.08.2021.

[2] Häberle, Peter. El Estado Constitucional. Tradução de Héctor Fix-Fierro. México: Universidad Nacional Autónoma de México, 2003. p. 356-362.

[3] As disposições da Lei deixam muito claro que o fornecedor de crédito passa a ser responsável pelo crédito que ele oferece. Isso é uma decorrência dos deveres de informação, cooperação e lealdade, oriundos da boa-fé que deve pautar a contratação entre as partes. A prevenção do superendividamento do consumidor depende de práticas responsáveis na concessão de crédito pelo fornecedor. Inclusive, ao Estatuto do Idoso foi acrescentado dispositivo que prevê não configurar crime a negativa de crédito pelo fornecedor quando o idoso for um superendividado, o que é uma mostra da importância de que o fornecedor seja responsável pelo crédito que oferece, não sendo adequado que sempre fomente e torne ainda mais insuportável a situação de endividamento do consumidor.

[4] Nos termos do parágrafo 1º, do aludido artigo, excluem-se do processo de repactuação, ainda que decorrentes de relações de consumo, as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, como é o caso da hipoteca, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

[5] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: teoria do processo civil. 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. v. 1. 442-446; 546-547.



Karina da Silva Magatão é Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR, Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar, Professora de Direito Processual Civil e de Direito do Consumidor dos cursos de graduação e pós-graduação da PUCPR, membra do IBDP, membra do Grupo de Pesquisa em Direito do Consumo e Sociedade Tecnológica da PUCPR, membra da Comissão de Direito do Consumidor da OABPR, advogada e parecerista.

E-mail: karina.magatao@pucpr.br.


12 Comentários

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Tanta lei pra ingles ver. O que interessava na lei, que era o limite da margem consignável, foi vetado. No mais, nada que não se vislumbre em tese no CDC. continuar lendo

as pessoas na epoca do governo lula comprava pagava em dias suas contas eu mesmo tive uns oito cartoes e sempre paguei depois disso de 2018 pra ca estu super endividado com varios pobres de saúde fiz alguns emprestimo pra pagar algumas coisas ai hoje nao consigo pagar nada tenho um gsro grande com remedios nao consigo trabalhar tenho alguns pobremas coluna lombar cervical e toraxica pobrema serio nos dois joelhos burcite tessonovite nos dois ombros cinto dor do pescoco aos pes e maos glaucoma nas dus vista dibetico prssao alta pobremas de coracao pobrema de circulacao pobrema no figado pobrema com sono pobrema no anus que me da crise pobreminha na prostata tenho lutado com o inss aonde muito me sacanearam de 2016 ate 2019 ganhei uma aposentadoria me tiraram em marco alegando falta de cinco meses de contribuicao isso em 2020 em junho de 2020 me deram aquele beneficio 1.100 depois acertaram o resto ai estou ate agora como pederia eles brigar alegando uma coisa e me tiram em marco e em junho do mesmo ano me deram beneficio e muita injustica e ninguem ver isso baguncaram meu quinis alguem poderia ver isso pra mim nao tenho estudo meus pais morrera cedo deixou quatro irmas criança entao tive qie trabalhar pra criar elas por isso estudei ate a terceira seria primaria da epoca muito trabalhei na roca depois trabalhei em algumas empresa e por ultimo tenho pago autonomo com muito sacrificio continuar lendo

Parabéns! Excelente artigo... continuar lendo

Sou idoso e já estou superindividado desde 2005, e as minhas dividas comportam juros impagaveis determinado pelos bancos e muitas financeiras, já caducaram pelas leis e regras financeiras, mas os bancos deram um jeito e vendendo estas dividas a outras finaceiras e eternizaram minhas dividas, o mais curioso é que uma divda federal de uma ação que ganhamos na justiça caducou e um juiz determinou que eu não posso recebê-la,
Espero que a justiça dê a nos aposentados o mesmo trayamento cumprindo a leis com igualdade para ricos e pobres sem fraudes. continuar lendo