jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021

Afinal, a ação monitória perdeu espaço após a sistemática da tutela provisória de evidência?

Por Ana Paula Alves Alcântara

Processualistas 👠, Advogado
Publicado por Processualistas 👠
há 4 meses

Para se justificar a existência de procedimentos especiais ou técnicas diferenciadas de solução de conflitos, é imprescindível que o “mecanismo” processual se mostre necessário, útil e – principalmente – adequado ao atendimento de eventual demanda judicial. É com base nisso que surge a seguinte indagação: a ação monitória ainda consegue subsistir, de forma útil, face ao art. 311, inciso IV do CPC?

Considerando que existe a hipótese do sujeito processual ter o seu direito satisfeito, por meio de concessão de tutela provisória de evidência em caso de a petição inicial ser instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado, em que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, teria tal disposição esvaziado a finalidade (especialidade) da ação monitória?

Obviamente, caso fossem os institutos idênticos, o legislador não teria tido o dispêndio de colocá-los, simultaneamente, dentro do mesmo regramento processual vigente. Mas, as similitudes da ação monitória e da tutela de evidência, na modalidade acima descrita, não deixam de gerar reflexões sobre a coexistência desses mecanismos, sendo essa a proposta deste texto.

1. Em primeiro lugar, qual a característica da ação monitória que a torna um procedimento especial e lhe dá utilidade?

A ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, possui utilidade frente à cobrança de uma obrigação de (i) pagar quantia em dinheiro; (ii) entregar coisa fungível, infungível, bem móvel ou imóvel; e (iii) fazer ou não fazer, desde que fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo[1].

Dada a qualificação dessa prova escrita, que, em última análise, deve ser hábil a respaldar a inadimplência do devedor, o credor da obrigação goza de “facilidades” na satisfação do seu crédito, caso opte[2] por usar o procedimento monitório.

Isso é possível porque, uma vez ajuizada a ação monitória e estando o magistrado convencido[3] de que a prova escrita apresentada de fato demonstra uma obrigação inadimplida, em que inexista título executivo que a respalde, será concedido mandado monitório. Através de tal mandado, o devedor será citado para que cumpra a obrigação (art. 701 do CPC) ou apresente embargos à ação monitória, no prazo de 15 dias (art. 702 do CPC). A partir disso, surge a possibilidade de o credor satisfazer o seu crédito pelo cumprimento voluntário da obrigação, mostrando-se útil a ação monitória.

Ademais, não havendo a oposição de embargos e nem sendo realizado o cumprimento da obrigação, estará presente outra utilidade da ação monitória: que é tornar a prova escrita um título executivo judicial[4]. Ou seja, fornecer celeridade à satisfação do crédito.

“A principal justificativa para a inclusão do procedimento monitório em nosso ordenamento é a de que, em grande parte das vezes, o que ocorre no caso concreto é a formação de um conflito qualificado apenas pela pretensão não satisfeita, no qual o credor dispõe de documento comprobatório da dívida, porém sem qualidade de título executivo; motivo pelo qual lhe é vedado o acesso imediato ao processo de execução”[5]

Em contrapartida, caso o polo passivo apresente embargos à monitória, haverá a suspensão dos efeitos do mandado até o julgamento em primeiro grau. E daqui é possível extrair outra característica – um pouco – especial do procedimento monitório : da sentença que rejeita os embargos, cabe a interposição de apelação, que, contudo, não terá efeito suspensivo automático (§ 4º do art. 702 do CPC).

Com base nisso, é possível inferir que a principal utilidade da ação monitória é fornecer celeridade à eventual satisfação do crédito, já que abre a possibilidade do devedor quitar de uma vez a obrigação ou, em caso de inércia, que seja iniciado o cumprimento de sentença[6].

2. Em um segundo momento, o que torna a tutela provisória de evidência, fundada no inciso IV do art. 311 do CPC, um mecanismo útil?

Por meio do art. 311, inciso IV do CPC, o magistrado pode, após dada a oportunidade de manifestação do réu, conceder tutela de evidência para reconhecer o direito evidente do autor, lastreado em prova documental hábil, sobre a qual o réu não tenha oposto dúvida razoável e, com isso, expedir mandado para cumprimento do que fora requerido.

Por ser uma tutela provisória, marcada justamente pela provisoriedade[7], sabe-se que a sua revogação poderá ocorrer. A exemplo disso, cita-se a hipótese em que o magistrado muda o seu entendimento quando da cognição exauriente do feito, ou mesmo nos casos de interposição de agravo de instrumento (art. 1015, inciso I do CPC).

Então, o instituto se mostra útil na medida em que permite o acesso, pelo autor, da satisfação do seu direito de forma célere, já que, em caso de concessão da medida, essa ocorrerá em sede de cognição sumária, isto é, pela mera análise superficial da pretensão[8]. É dizer, a tutela de evidência visa a amenizar a distribuição do ônus do tempo.

Tal linha de raciocínio (celeridade da satisfação do crédito) parece se encaixar ao que foi abordado no tópico anterior (utilidade da ação monitória), enfatizando uma noção de similitudes entre as finalidades dos institutos.

3. Semelhanças entre a ação monitória e a tutela de evidência fundada no inciso IV

Desde 2015, Tereza Arruda Alvim e Ronaldo Vasconcelos já haviam apontado que a ação monitória e a tutela de evidência se tangenciam [9]. Na oportunidade, eles abordaram a prejudicialidade da morosidade da justiça, que acaba por afetar diretamente a resolução dos conflitos.

É sob essa perspectiva que os assuntos se correlacionam, já que ambos visam fornecer subsídios para que o direito provável seja satisfeito.

O art. 701 do CPC chega a citar em evidência do direito do autor, de modo que, assim como na tutela de evidência, há o requisito da probabilidade do direito[10] (em ambos os institutos). Ademais, nos dois casos se comprova essa probabilidade através de prova documental.

Além do mais, os dois institutos seguem regras gerais, por exemplo, de citação, competência, legitimidade ativa (titular do crédito/direito), interesse de agir, possibilidade de medidas coercitivas e exercício do contraditório.

Ainda, recursos de apelações derivados de casos com (i) concessão de tutela de evidência e (ii) do julgamento de embargos à ação monitória, não possuem efeito suspensivo automático, sendo também um ponto comum de ambos.

Mas afinal, o que os tornam especiais a seu modo, conferindo utilidade à coexistência de ambos no ordenamento jurídico?

4. Diferenças entre a ação monitória e a tutela de evidência fundada no inciso IV

Em uma análise superficial da ação monitória e da tutela de evidência, até se pode notar similitudes, contudo, os efeitos dos institutos não são os mesmos.

Na ação monitória, caso o réu não apresente defesa, será expedido mandado monitório, o qual pode se transformar em título executivo judicial ainda que não se instaure a cognição plena[11]. O mesmo raciocínio não se aplica à tutela de evidência, já que essa apenas se tornará um título executivo judicial após uma cognição exauriente, que decorrerá do procedimento comum, com julgamento definitivo da demanda.

Ademais, a tutela de evidência deferida ensejará uma execução provisória à obrigação, enquanto na tutela monitória, em caso de falta de defesa, há a possibilidade de se executar definitivamente o devedor, por força do art. 701, § 2º do CPC.

Ainda, em termos de efeito suspensivo sobre a concessão da medida, nota-se que, na ação monitória, a mera apresentação de defesa pelo réu (embargos à monitória) terá a eficácia de suspender os efeitos do mandado monitório. Em contrapartida, isso não ocorre na tutela de evidência, vez que tal efeito poderá ser aplicado apenas em caso de interposição de agravo de instrumento sobre o qual o tribunal defira eventual pedido de efeito suspensivo (art. 1019, inciso I do CPC).

Ademais, Camila Saad aponta que a ação monitória está mais próxima de um direito provável, enquanto a tutela de evidência, como seu próprio nome diz, está mais ligada a um direito extremamente evidente, dependendo assim de uma prova escrita ainda mais rigorosa se comparado à monitória.

Todavia, tais apontamentos não anulam o fato de que, no bojo do pedido monitório, possa haver também pedido de tutela evidente, o que Carreira Alvim chama de mandado monitório qualificado[12], já que a obrigação terá executividade. Essa opção parece, inclusive, ser a recomendada para salvaguardar os efeitos do ônus do tempo.

5. Conclusão

Tecidas essas considerações, a conclusão a que se chega é a de que tanto a ação monitória, quanto a tutela de evidência são mecanismos processuais úteis, podendo coexistir em harmonia dentro do ordenamento jurídico. Coexistindo, inclusive, no bojo da mesma ação (ação monitória com pedido de tutela provisória de evidência).

O alerta que se faz é que, a cada caso, precisará ser ponderada as suas especificidades, para que se opte pela técnica que atenderá mais satisfatoriamente o sujeito processual.

Considerando que a ação monitória poderá deixar de ser satisfatória pela apresentação de defesa do réu, poderíamos imaginar que o requerimento provisório de tutela fosse mais adequado, a depender do caso.

Todavia, a título de exemplo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é preponderante em negar provimento a agravo de instrumento que vise a concessão da tutela de evidência fundada no inciso IV do CPC[13], o que indica que o estudo do entendimento jurisprudencial também deve ser um fat or determinante no momento de escolha do procedimento.

Portanto, é necessário que os operadores do direito entendam as semelhanças e distinções entre a tutela de evidência e a tutela monitória, bem como se certifiquem do entendimento que é utilizado no tribunal competente para conhecimento do caso, de modo que seja escolhido o melhor mecanismo para satisfação da obrigação do credor.



[1] NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1518.

[2] Pela inteligência do art. 785 do CPC.

[3] SAAD, Camila Chagas. A ação monitória no código de processo civil. 2019. Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, p. 99.

[4] THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais, vol. II, 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 384.

[5] SAAD, Camila Chagas. A ação monitória no código de processo civil. 2019. Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, p. 11.

[6] WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: processo cautelar e procedimentos especiais, vol. 3. 14ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 390.

[7] REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Tutela de evidência: combate ao dano marginal do processo. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2017, p. 151.

[8] WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 187, p. 85.

[9] VASCONSELOS, Ronaldo; WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; et. al., coordenadores. Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico]. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1560.

[10] SAAD, Camila Chagas. A ação monitória no código de processo civil. 2019. Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, p. 19

[11] SAAD, Camila Chagas. A ação monitória no código de processo civil. 2019. Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, p. 101.

[12] ALVIM, J. E. Carreira. A ação monitória no novo CPC: de acordo com as reformas introduzidas pela Lei 13.256/2016. Curitiba: Juruá, 2017, p. 125.

[13] TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.025436-3/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2021, publicação da sumula em 23/07/2021;

TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0431.20.001054-1/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2021, publicação da sumula em 01/07/2021

TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.460088-6/002, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2021, publicação da sumula em 09/07/2021



Ana Paula Alves Alcântara é graduada em Direito pela Faculdade Milton Campos e advogada.


3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Prezadíssima Articulista, Dra. Ana Paula. 1º) Parabéns pelo artigo. Uma boa provocação. 2º) A ação monitória NÃO existe, apesar do erro grosseiros de constar no CPC. Eu explico. O que existe é procedimento monitório. Como se vê, a chamada "ação monitória" é uma ação de cobrança, uma ação para a entrega de coisa, etc. O legislador, mais uma vez deslizou feio. Chamar de ação monitória, seria o mesmo que chamar todas as ações de "Ações Ordinárias", e vai servir para qualquer coisa. Com a devida vênia, penso que isso merece atenção. No tocante aos demais itens do artigo, receba os meus parabéns. continuar lendo

Parabéns doutora Ana Paula, muito bom artigo. continuar lendo

Dra. Ana Paula, receba os meus parabéns por esse belíssimo artigo.
Muito esclarecedor, didático e inovador para o processo civil.
Gostei bastante! continuar lendo