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28 de Julho de 2021

Impressões sobre a atual posição do STJ acerca do cumprimento da prisão civil na pandemia

Por Clarice Santos

Processualistas 👠, Advogado
Publicado por Processualistas 👠
há 8 dias

Tradicionalmente, associou-se a execução civil ao emprego de atos contra a vontade do obrigado, com invasão da sua esfera patrimonial. Por essa ótica, somente o processo desenvolvido por meios sub-rogatórios seria verdadeiramente executivo, fundando-se na crença de que a execução estaria vinculada à capacidade do Estado de promoção forçada do resultado prático descumprido pelo devedor[1].

Essa percepção não é a mais adequada. É necessário reconhecer que a medida coercitiva exerce função idêntica à sub-rogatória, também sendo dotada de caráter executivo, uma vez que está direcionada à satisfação da obrigação[2]. Os atos coercitivos atuam sobre a esfera psíquica do devedor pela estipulação de ameaças ou incentivos que, tais como os sub-rogatórios, pretendem conduzi-lo à realização da conduta. Em suma, para a demarcação da natureza executiva não interessa se o resultado será fruto de atividades de colaboração ou extraído de maneira impositiva. Os diversos meios executivos são facetas do exercício da mesma função, sendo possível dizer que os percursos são diferentes, mas idêntico o destino pretendido: o direito de crédito.

A legislação não ignora a relevância da execução por coerção, especialmente por ser menos custosa e fomentar o cumprimento pelo próprio obrigado, em sintonia com a expectativa de congruência entre a prestação descumprida e o resultado da tutela executiva[3]. O CPC abriga diversas hipóteses de medidas coercitivas, a exemplo da imposição de multa (art. 523, § 1º), protesto de decisão judicial (arts. 517 e 528, § 1º), inscrição em cadastro de inadimplentes (art. 782, §§ 3º a 5º) e redução do percentual de honorários advocatícios (art. 827, § 1º). A prisão civil também integra essa categoria.

A prisão civil consiste em medida executiva típica de natureza coercitiva do cumprimento de sentença e da execução autônoma de alimentos, sendo disciplinada pelos §§ 2º a do art. 528 do CPC. É instrumento excepcional, de extrema gravidade e que permite a privação de liberdade do devedor por descumprimento voluntário e inescusável de obrigação alimentar, em hipótese de ilícito extrapenal. A Constituição da República (art. 5º, LXVII) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 7º, § 7º) também tratam do tema.

Em termos procedimentais, uma vez promovida a execução alimentar, se o devedor não se manifestar no prazo de três dias ou se sua justificativa for rejeitada, haverá a decretação da prisão, desde que o credor tenha assim solicitado. O débito que justifica essa medida é o composto por até as três últimas prestações anteriores à propositura e por aquelas que se vencerem. Além disso, a prisão pode durar de um a três meses, devendo ser cumprida em regime fechado e encerrada em caso de pagamento. Naturalmente, o cumprimento da medida não ocasiona, por si só, a liberação da obrigação.

Trata-se de tema que desperta intensas controvérsias na comunidade jurídica, estando suscetível a abordagens no campo dos direitos humanos, constitucional, civil e processual. Nesse último, há debates sobre o momento de sua decretação, o seu prazo máximo, a renovação da ordem de custódia, a origem da obrigação que autoriza sua incidência e as possibilidades de aplicação atípica judicial ou negocial.

É chegado o momento de desapressar os passos e observar a mensagem escrita de giz na calçada[4], ou, em outras palavras, enfrentar com atenção o problema apresentado no título. Em 11/03/2020, o novo coronavírus foi caracterizado como uma pandemia pela OMS. No Brasil, há casos confirmados da doença desde 26/02/2020, com estado de calamidade pública reconhecido em 20/03/2020. A partir de então, o contexto pandêmico tem produzido uma série de impactos no direito, o que envolve as repercussões em torno do cumprimento da medida de prisão civil nos processos executivos alimentares que tramitam no país, objeto de exame do presente texto[5].

Criado por força da EC 45/2004, o CNJ é o órgão responsável por exercer o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, assim como zelar pela observância dos deveres funcionais dos juízes. Apresenta-se como instituição pública preocupada com o aperfeiçoamento do sistema de justiça, agindo por meio da instituição de políticas judiciárias em todo território nacional.

Para os fins dessa investigação, interessa o protagonismo da atuação do CNJ no tratamento de questões jurídicas excepcionais oriundas da pandemia. A instituição já editou múltiplas resoluções, recomendações, portarias e orientações técnicas durante o período pandêmico, nas quais aborda temas como a suspensão de prazos, realização de perícias eletrônicas e utilização de plataformas virtuais para audiências, sessões de julgamento e atendimentos ao público. Todas as iniciativas se identificam pelo propósito de contenção à propagação da doença, de modo a promover o respeito às restrições sanitárias no âmbito do sistema de justiça brasileiro. Um emblemático exemplo disso se situa no art. 6º da Recomendação 62, de 17/03/2020, por meio do qual o CNJ recomendou aos magistrados cíveis que “considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus”.

Ao se deparar com o comando do art. 103-B, § 4º, I, da CRFB, verifica-se que o CNJ exerce sua competência regulamentadora por meio da expedição de resoluções, ocasião em que produz norma jurídica. De outro lado, ao recomendar providências, emana diretrizes para nortear as condutas dos agentes jurídicos, em tom opinativo. Por essa razão, as recomendações do CNJ são instrumentos de soft law, merecendo consideração por três fundamentais motivos: autoridade do órgão emissor, abrangência territorial dos direcionamentos e importância das temáticas enfrentadas.

Quanto a esse ponto, vale abrir um parêntese sobre um assunto ainda pouco explorado no direito processual. Conforme identifica Fredie Didier Jr., não há como estudar as fontes processuais com desprezo ao fenômeno do soft law[6]. Na linha do pensamento do autor, afirma-se que os instrumentos de soft law se traduzem em diretrizes e boas práticas jurídicas que, a despeito de sua natureza opinativa, não podem ser ignoradas por seus destinatários. Tais ferramentas não são vinculantes, sendo incapazes de produzir norma jurídica. Essa circunstância, porém, não compromete a possibilidade de inspirarem a transformação do direito positivo, com a criação posterior de fonte jurídica formal com aderência à boa prática, quando ocorrerá o deslocamento do comando da zona opinativa para a vinculativa[7].

Desde logo, é importante esclarecer que o entendimento do STJ a respeito do cumprimento da prisão civil na pandemia sofreu oscilação ao longo do tempo. No início, chegou a decidir que seria mais apropriado que a medida fosse cumprida em regime domiciliar, alinhando-se à Recomendação 62/2020 do CNJ. Logo depois, mudou de posição, negando pedido de colocação do devedor em prisão domiciliar, por entender que não cumpriria a disciplina legal do instituto e violaria a dignidade do alimentando. Com tais fundamentos, a Terceira Turma considerou que a suspensão da prisão civil seria a medida mais adequada durante a pandemia[8].

Acontece que, em 10 de junho de 2020, houve a promulgação da Lei 14.010, legislação que instituiu o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado durante a pandemia. Em seu art. 15, determinou que a prisão civil por dívida alimentícia deveria ser cumprida, até 30 de outubro de 2020, “exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações”. Com isso, percebe-se que a sinalização do CNJ em direção do cumprimento domiciliar da prisão civil foi incorporada à malha legislativa.

Após o término da eficácia do art. 15 da Lei 14.010/2020, o tema voltou a ser regulado pela Recomendação 62/2020 do CNJ, prorrogada pelas Recomendações 68/2020 e 78/2020. Contudo, o período de vigência dessa diretriz parece ter findado em março de 2021, diante da ausência de notícias sobre outras renovações.

Em mais um capítulo desse enredo, o STJ modificou novamente o seu posicionamento sobre o assunto. A alteração ocorreu em 23/03/2021, por ocasião do julgamento do HC 645.640/SC pela Terceira Turma, de relatoria da Min. Nancy Andrighi. Nos termos do voto da relatora e por unanimidade, foi decidido que, diante da impossibilidade sanitária de cumprimento imediato da prisão em regime fechado, deve ser facultado ao credor indicar ao juízo da execução “se pretende que a prisão civil seja cumprida no regime domiciliar ou se prefere diferir o seu cumprimento”, sem que isso exclua a adoção de outras medidas executivas, alternadas ou combinadas, com base na cláusula geral do art. 139, IV, do CPC. Desse modo, o STJ passou a defender tratamento flexível ao instituto, a fim de que o credor escolha o regime da prisão civil a partir das especificidades da causa.

O entendimento também foi acolhido pelo acórdão do RHC 144872/SP, com relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma, julgado em 11/05/2021. A Quarta Turma aderiu a essa tese, como se vê no acórdão do HC 634185/SP, com relatoria do Min. Raul Araújo, julgado em 15/06/2021[9].

Segundo se acredita, a modificação da jurisprudência do STJ acerca do cumprimento da prisão civil na pandemia fornece luz adequada ao problema. O atual entendimento consegue equilibrar o cuidado com a efetividade do crédito alimentar e com a proteção da vida, saúde e segurança do devedor, prestigiando a disponibilidade como chave para solucionar o dilema no plano concreto.

Em geral, o regime de disponibilidade da execução[10] (art. 775, CPC) contempla a ideia de que o processo executivo se desenvolve em favor da realização dos interesses do credor, podendo ocorrer a desistência de toda a execução ou de medidas executivas sem a necessidade, como regra, de concordância do devedor. Além disso, na execução alimentar, como se sabe, a vontade do credor é essencial para a decretação da medida de prisão civil, não sendo permitido o seu emprego de ofício[11].

Em tempos ordinários, a exigência de requerimento de prisão civil pelo interessado se justifica pela excepcionalidade da medida de coerção pessoal e pelos vínculos de consanguinidade e afetividade entre os envolvidos na dívida alimentar, cenário que credencia o alimentando a escolher se deseja mover a execução com ou sem uso da medida de privação de liberdade. Em paralelo, entende-se que esse raciocínio deve ser aproveitado para a interpretação do instituto durante o período pandêmico.

O credor de alimentos será atingido pelo eventual insucesso da técnica executiva e costuma ter acesso às peculiaridades do contexto de vida do devedor, sua ocupação profissional e rotina de trabalho, lazer e descanso, informações que influenciam na eficácia da medida de prisão na pandemia, se domiciliar ou postergada.

Não há como o juízo da execução concluir, de maneira abstrata e em absoluto, que a prisão domiciliar deve sempre ser aplicada ou que o diferimento do cumprimento em regime fechado se impõe em todos os casos. Esse exame deve ser realizado com base na variação de elementos fáticos e pertence ao detentor do direito de crédito, quem originalmente pleiteou o emprego da medida gravosa e que reúne maiores condições para avaliar a potencialidade de pagamento da dívida no caso.

De fato, reservar ao credor a escolha entre a utilização imediata da prisão domiciliar e a suspensão temporária da prisão cumprida em regime fechado é o melhor caminho enquanto perdurar a excepcional situação de saúde pública. Aliás, digna de elogio e em boa hora, a posição do STJ vai ao encontro do que entoa a canção de Marisa Monte, Seu Jorge e Flor: lá vem o sol para derreter as nuvens negras e iluminar o fim do túnel...[12]



[1] Francesco Carnelutti e Enrico Tullio Liebman se filiam a esse pensamento (CARNELUTTI, Francesco. Lezioni di diritto processuale civile: processo di esecuzinone. V. I. Padova: CEDAM, 1932, p. 7-8; LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. Notas de atualização: Joaquim Munhoz de Mello. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1980, p. 4). No Brasil, Humberto Theodoro Júnior é um dos estudiosos que ainda examina o tema por essa lente (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. III, 51. ed. São Paulo: Forense, 2018).

[2] Por todos: GUERRA, Marcelo Lima. Direitos fundamentais e a proteção do credor na execução civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 36.

[3] Marcelo Abelha aponta alguns motivos para a tendência legislativa de generalização dos meios coercitivos. Conforme expõe, a execução coercitiva costuma ser bem mais econômica do que a sub-rogatória; respeita o princípio da maior coincidência possível de resultados, em razão de ser o próprio executado que cumpre a obrigação, mesmo que sob pressão e judicialmente; e se mostra estratégica em virtude da complexidade do ambiente tecnológico, que intensifica o poder da informação e em que muitas vezes apenas o obrigado poderá ser capaz de, detendo algum conhecimento específico, cumprir a obrigação (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Fundamentos da tutela executiva. Brasília: Gazeta Jurídica, 2018, p. 198).

[4] Inspira-se em trecho da obra literária Um teto todo seu, de Virgínia Woolf, livro que se baseia em palestras proferidas pela autora britânica no ano de 1928, com reflexões sobre as condições sociais da mulher e seu impacto na produção literária feminina: “Ninguém ligava a mínima – e não posso culpá-los – para o futuro da ficção, a morte da poesia ou o desenvolvimento, pela mulher média, de um estilo de prosa completamente expressivo de suas ideias. Se opiniões sobre qualquer desses assuntos tivessem sido escritas a giz na calçada, ninguém teria se abaixado para lê-las. O desinteresse dos pés apressados as teria apagado em meia hora” (WOOLF, Virgínia. Um teto todo seu. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2019, livro eletrônico, s/p).

[5] Em 22/06/2021, a autora participou de laive sobre a prisão civil no processo executivo, ao lado de Cristina Motta, no perfil do instagram do projeto Mulheres no Processo (@mulheresnoprocesso). Na ocasião, as participantes debateram brevemente sobre os reflexos da pandemia no cumprimento da prisão civil.

[6] O tema foi enfrentado pelo professor na disciplina Direito Processual em Transformação, ministrada no PPGD/UFBA no semestre de 2021.1, da qual a autora foi aluna especial. Também consta em sua obra: DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, v. 1. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 94-97.

[7] Esse movimento ocorreu com a cooperação judiciária nacional. O instituto foi abordado inicialmente pela Recomendação 38/2011 do CNJ, apenas vindo a receber tratamento legislativo específico anos depois, com os arts. 67 a 69 do CPC, cujo teor foi influenciado de modo significativo por aquela. Atualmente, a Resolução 350/2020 do CNJ também disciplina o assunto.

[8] Em razão da preservação do sigilo judicial, não houve a divulgação do número do processo. As informações foram publicadas em 02/06/2020 no site do STJ. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Terceira-Turma-nega-regime-domicil.... Acesso em: 28. jun. 2021.

[9] Três meses antes, em 16/03/2021, a Quarta Turma julgou RHC 136143/SP, com relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, tendo entendido pela necessidade de suspensão temporária do cumprimento da prisão civil na pandemia. Posição similar foi encontrada na decisão do AgInt no HC 575132/SP, com relatoria do Min. Raul Araújo, também da Quarta Turma, julgado em 08/03/2021.

[10] A autora tratou da disponibilidade da execução em texto publicado em 08/01/2021, em espaço reservado ao projeto Elas no Processo, na coluna de Gilberto Bruschi, no Empório do Direito. Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/analise-critica-do-controle-de-validade-dos-negocios-process.... Acesso em: 28. jun. 2021.

[11] É a interpretação que prevalece em sede doutrinária e jurisprudencial, podendo ser extraída da menção ao “requerimento do exequente” no caput do art. 528 do CPC e da advertência no § 8º de que “o exequente pode optar” pelo rito expropriatório, situação em que a prisão civil não será admitida.

[12] A música integra o álbum Portas lançado há poucos dias por Marisa Monte. O clipe da canção pode ser assistido em: https://www.youtube.com/watch?v=G3SHN7pmDHE.




Clarice Santos é Doutoranda e Mestre pela Universidade Federal do Pará, com ênfase em Direito Processual Civil, Assessora Jurídica do Ministério Público Federal no Pará, fundadora e Presidente do Conselho Consultivo da Liga Acadêmica Jurídica do Pará, professora de Direito Processual Civil do Centro Universitário FIBRA, revisora da Revista Eletrônica de Direito Processual e integrante do projeto Elas no Processo.

4 Comentários

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Parabéns pela matéria!!! continuar lendo

Muito obrigada, Girlene! continuar lendo

Acrescento ao didático e bem elaborado artigo que o CNJ publicou a Recomendação nº 91, de 15/03/2021 (DJe/CNJ nº 84/2021, de 5 de abril de 2021, p. 3-6), renovando as recomendações supramencionadas. continuar lendo

Muito obrigada pela leitura e acréscimo, Danilo! continuar lendo