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15 de Agosto de 2022
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    Segredo de justiça em processos judiciais envolvendo arbitragens: a recente polêmica em torno do artigo 189, IV do CPC

    Por Paula Regina Brendolan

    Processualistas 👠, Advogado
    Publicado por Processualistas 👠
    ano passado

    Os atos processuais são, via de regra, públicos. Ou seja, qualquer um pode ter acesso aos processos judiciais. Isso porque, o princípio da publicidade, expressamente disposto nos artigos , LX, e 93, IX, da Constituição Federal, é considerado uma verdadeira garantia constitucional às partes litigantes, na medida em que todo processo judicial estará sujeito à fiscalização indiscriminada pela população como um todo [1].

    No entanto, desde a vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC de 1973), já existiam duas hipóteses, dispostas nos incisos I e II do artigo 155 do referido diploma, que previam situações excepcionais em que o princípio da publicidade poderia ser afastado e, assim, o processo tramitaria sob segredo de justiça [2]. Nessa mesma esteira, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC) também estabeleceu um rol taxativo em seu artigo 189, um pouco mais extenso do que o anterior, no qual estão elencadas as hipóteses específicas em que o princípio da publicidade pode ser excepcionado atualmente.

    Além das hipóteses anteriormente previstas, o CPC trouxe, nos incisos III e IV do artigo 189, duas novas hipóteses em que os processos também podem tramitar em segredo de justiça. Uma delas prevê expressamente que “tramitam em segredo de justiça os processos: (...) que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo” (inciso IV do artigo 189 do CPC).

    Ao inserir o referido dispositivo, o legislador foi claro ao aventar que as partes que optaram pela utilização da via arbitral e, mais ainda, por realizar uma arbitragem confidencial para dirimir eventuais conflitos, terão preservada a confidencialidade do procedimento com a tramitação do processo judicial em segredo de justiça, caso precisem recorrer ao Poder Judiciário.

    Ressalte-se que, assim como nos demais incisos do artigo 189, a preservação da intimidade das partes é uma das principais razões de ser do inciso IV do artigo supracitado [3]. Destaca-se, também, que tal disposição está diretamente alinhada com a Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996), cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal [4], que também prevê no parágrafo único do artigo 22-C, inserido pela Lei n. 13.129/2015, que “no cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem”.

    Para compreender por que tais disposições estão presentes no ordenamento jurídico processual brasileiro, é necessário que se dê um passo para trás e relembre-se que, diferentemente do que ocorre no processo judicial, na arbitragem, a confidencialidade e o sigilo são regras gerais. Neste caso, a publicidade do procedimento arbitral pode ser considerada uma exceção, verificada em casos específicos, como, por exemplo, nos procedimentos que envolvem a Administração Pública (artigo , § 3º da Lei de Arbitragem).

    A confidencialidade do procedimento arbitral é, inclusive, uma das várias razões pelas quais muitas partes recorrem à via arbitral em vez de recorrerem ao Poder Judiciário na solução de seus conflitos [5]. Isso explica porque em muitas arbitragens comerciais são discutidas questões sensíveis das empresas, como seus segredos negociais e estratégicos [6].

    No mesmo sentido, na maioria dos regulamentos das Câmaras de Arbitragem aos quais as partes se submetem há disposições acerca da confidencialidade da arbitragem [7]. Assim, mesmo que não haja expressa previsão de sigilo e/ou confidencialidade na cláusula compromissória,tais arbitragens também ficariam sujeitas a esse regime.

    Dessa forma, considerando que, na teoria, arbitragem confidencial e processo judicial conversariam harmoniosamente por meio da expressa disposição do artigo 189, IV do CPC, entende-se que não deveria haver qualquer polêmica em torno da decretação de segredo de justiça nesses termos e, portanto, da aplicação de tal dispositivo legal.

    Contudo, recentemente, algumas questões relativas à aplicabilidade do artigo 189, IV do CPC foram levantadas por magistrados e discutidas por doutrinadores, conforme exposto adiante.

    Logo após a entrada em vigor do CPC, foram proferidas decisões pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que foi determinada a decretação de segredo de justiça em processos judiciais que versavam sobre arbitragem e em que as partes haviam comprovado que o procedimento arbitral era confidencial na origem [8]. Em ambos os julgados encontrados, um da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e outro da 17ª Câmara de Direito Privado, a conclusão adotada pelo colegiado decorreu de raciocínio lógico e direto: o segredo de justiça do processo judicial era aregra que deveria se impor em função das disposições constantes nos artigos 189, IV do CPC e 22-C da Lei de Arbitragem.

    Posteriormente, no ano de 2020, esse mesmo entendimento foi reproduzido em mais um julgamento, também conduzido pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reiterou a aplicabilidade do art. 189, IV do CPC pelas mesmas razões constantes no acórdão proferido por essa Câmara no ano de 2016 [9].

    Porém, em abril deste ano, de encontro ao posicionamento anteriormente firmado, a mesma 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo alterou o seu entendimento, reproduzindo posicionamento que já vinha sendo adotado por algumas das Varas Empresariais de São Paulo, e manteve a decisão proferida em primeira instância que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça, sob a justificativa de que o artigo 189, IV do CPC seria contrário ao interesse público [10].

    No referido acórdão, o Relator afirmou que “a regra dos feitos no Foro é a publicidade” e reproduziu o entendimento adotado em primeira instância para indeferir a tramitação do feito sob segredo de justiça, de que a regra contida no artigo 189, IV do CPC seria contrária ao interesse social, ao “provocar assimetria de informações e obstar a formação do direito (consolidação dos precedentes e da jurisprudência)”.

    Ao assim decidir, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitando questões relevantes, mas pouco discutidas anteriormente, plantou a semente da inaplicabilidade do artigo 189, IV do CPC e, consequentemente, da incerteza sobre a tramitação – ou não – sob segredo de justiça dos processos judiciais que versam sobre arbitragem confidencial.

    Em imediata reação à publicação do mencionado acórdão, doutrinadores já expressaram a sua preocupação com a manutenção do referido precedente, uma vez que desafia a higidez do artigo 189, IV do CPC, a segurança jurídica e a previsibilidade garantida às partes que optaram pela utilização da via arbitral, na medida em que tinham a expectativa de manter a confidencialidade do conflito [11].

    Diante das questões levantadas, sob a mesma justificativa de preservação da segurança jurídica, é possível defender, portanto, tanto a aplicabilidade quanto a inaplicabilidade do artigo 189, IV do CPC.

    Por um lado, sua aplicabilidade pode ser defendida sob a alegação de que, por terem as partes optado por dirimir suas controvérsias por meio de arbitragem confidencial, tinham a legítima expectativa de ver eventual processo judicial seguir o mesmo caminho por meio da tramitação do feito sob segredo de justiça.

    A inaplicabilidade, por sua vez, é defendida com vistas à segurança jurídica dos demais jurisdicionados. Como pontuou o Desembargador Relator Cesar Ciampolini no recente acórdão, ao afirmar que “o objetivo da jurisdição é a pacificação social, o que, em muito, decorre da segurança e previsibilidade geradas pelas decisões reiteradas do Poder Judiciário, consolidando precedentes e formando jurisprudência”, o que seria obstaculizado pelo quanto disposto no art. 189, IV do CPC, ao atrapalhar a formação do direito e a consolidação dos precedentes e da jurisprudência.

    No mesmo sentido, também é possível defender a inaplicabilidade do referido artigo se considerada a impossibilidade de acesso pela população aos processos judiciais que tramitam sob segredo de justiça, o que também obstaria o conhecimento e o controle social, garantidos pelo princípio da publicidade inicialmente mencionado e que também são vistos como garantias.

    Destaque-se, ainda, que a não aplicabilidade do artigo 189, IV do CPC pode vir a ferir a relação cooperativa que deveria existir entre o Poder Judiciário e o Juízo Arbitral (artigo do CPC) e que asseguraria a confidencialidade da arbitragem que originou o processo judicial.

    Isso porque, como já mencionado, em função da colaboração entre o Poder Judiciário e o Tribunal Arbitral, é esperado que se mantenha a confidencialidade da arbitragem por meio da aplicação do art. 189, IV do CPC e do art. 22-C da Lei de Arbitragem, no caso de cumprimento de carta arbitral decorrente de arbitragem confidencial, sem que seja levantado qualquer questionamento ou imposto qualquer óbicepelo Poder Judiciário, que deveria vir a seguir as mesmas regras que o Juízo Arbitral [12].

    Diante do exposto, ainda é muito cedo para afirmar se o artigo 189, IV do CPC continuará a ser aplicado como sempre foi ou se os Tribunais afora irão afastá-lo, como fez o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mais recentemente. Também é muito cedo para saber se essa discussão será levada ao Supremo Tribunal Federal, para que seja discutida na esfera adequada a constitucionalidade do referido artigo. Por ora, a controvérsia em relação à aplicabilidade desse dispositivo legal deixa apenas uma interessante reflexão sobre segredo de justiça, segurança jurídica e cooperação judiciária.


    [1] Nesse sentido, brilhantemente leciona o Professor Cândido Rangel Dinamarco: “O princípio da publicidade do processo constitui uma preciosa garantia do indivíduo no tocante ao exercício da jurisdição. A presença do público nas audiências e a possibilidade do exame dos autos por qualquer pessoa representam o mais seguro instrumento de fiscalização popular sobre a obra dos magistrados, promotores públicos e advogados. Em última análise, o povo é o juiz dos juízes. E a responsabilidade das decisões judiciais assume outra dimensão quando tais decisões hão de ser tomadas em audiência pública, na presença do povo.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 96)

    [2] O CPC de 1973 previa em seu artigo 155 apenas duas hipóteses em que o processo judicial tramitaria sob segredo de justiça, quais sejam: “I - em que o exigir o interesse público” e “II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores”.

    [3] Leonardo Carneiro da Cunha pontua que: “É comum que o processo arbitral seja sigiloso. Não é, porém, inerente ao processo arbitral a confidencialidade, mas tem sido comum que as partes assim estabeleçam. O sigilo do processo arbitral, que se restringe à publicidade externa, concretiza o direito fundamental à preservação da intimidade. Se tiver havido estipulação pelas partes de confidencialidade na arbitragem, haverá segredo de justiça no processo judicial que verse sobre ela, inclusive em cartas arbitrais.” (CABRAL, Antonio do Passo; CRAMER, Ronaldo [coord.]. Comentários ao novo Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 657)

    [4] Agravo Regimental na Sentença Estrangeira n. 5.206 – Espanha.

    [5] BAPTISTA, Luiz Olavo. Confidencialidade na Arbitragem. In: V Congresso do Centro de Arbitragem Comercial: Intervenções. São Paulo: Editora Almedina, 2012. p. 197-208.

    [6] BRAGHETA, Adriana. Confidencialidade é regra geral na arbitragem. Artigo publicado em Consultor Jurídico em 19.04.2013. Acesso em 14.06.2021. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2013-abr-19/adriana-bragheta-confidencialidade-regra-geral-arbitragem>

    [7] Apenas a título exemplificativo, observe-se que algumas das principais Câmaras de Arbitragem do país possuem em seus regulamentos disposição expressa sobre o sigilo do procedimento arbitral: Artigo 14 do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC); Artigo 20 do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM; Seção VIII do Regulamento de Arbitragem da Câmara FGV de Mediação e Arbitragem.

    [8] Agravo de Instrumento n. 2025056-45.2016.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. HamidBdine, j. 15.06.2016; Agravo de Instrumento n. 2131353-42.2017.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 29.09.2017.

    [9] Agravo de Instrumento n. 2122048-29.2020.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 29.10.2020.

    [10] Agravo de Instrumento nº 2263639-76.2020.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. 02.03.2021.

    [11] NUNES, Thiago Marinho. Revisitando a confidencialidade na arbitragem. Artigo publicado no Migalhas em 27.04.2021. Acesso em 14.06.2021. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/coluna/arbitragem-legal/344369/revisitandoaconfidencialidade-na-arbitragem>

    [12] PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; MAZZOLA, Marcelo. A cooperação como elemento estruturante da interface entre o Poder Judiciário e o Juízo Arbitral. Revista da EMERJ. Rio de Janeiro, vol. 20, n. 2, p. 181-201, 2018.


    Paula Regina Brendolan é pós-graduanda em Direito Processual Civil na Universidade de São Paulo (USP), graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e advogada.

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